Alteração ao decreto da Assembleia da República ultrapassa veto presidencial

Transportes urbanos do Porto garantidos na esfera pública

PS e PCP encontram solução para ultrapassar veto presidencial, que fica sem espaço político para novo chumbo. Carácter público da STCP e do Metro do Porto fica garantido nas alterações ao diploma.

CréditosTiago Petinga / Agência Lusa

O PS e o PCP vão ultrapassar o veto presidencial ao decreto que assegura o carácter público dos transportes urbanos do Porto. A solução encontrada passa pela introdução de uma norma que obriga que qualquer decisão relativa a subconcessão ou transmissão de participações sociais seja objecto de «parecer prévio» por parte das autarquias abrangidas pelo serviço prestado pela Sociedade de Transportes Públicos do Porto (STCP) e pelo Metro do Porto.

A proposta de alteração será apresentada hoje pela bancada socialista, mas «o texto final resultou de um entendimento entre os presidentes dos grupos parlamentares do PS e do PCP». A solução foi proposta pelos comunistas, de forma a garantir que a STCP e o Metro do Porto se mantenham na esfera pública. Recorde-se que o anterior governo lançou processos de privatização de ambas as empresas públicas, respectivamente à espanhola Alsa e à francesa Transdev, entretanto travados, em Fevereiro deste ano.

O Presidente da República vetou o diploma em Julho, justificando que «ao vedar, taxativamente, qualquer participação de entidades privadas», o regime aprovado coloca em causa o «espaço de decisão concreta da Administração Pública – em particular do Poder Local». Depois da posição assumida por Marcelo Rebelo de Sousa relativamente ao diploma que legalizou a prática de «barrigas de aluguer», que promulgou a lei depois do veto inicial, espera-se uma decisão no mesmo sentido face aos transportes urbanos do Porto.

A reunião plenária de hoje tem na agenda a reapreciação do decreto da Assembleia da República que altera os estatutos da STCP, do Metro do Porto e das bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto.

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