TAP. A promiscuidade e o secretismo no poder

Na Comissão de Economia era ouvido o ex-ministro Pires de Lima. Na Comissão Parlamentar de Inquérito à TAP era ouvida a presidente da Comissão Executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener.

A tese que o PSD apresentou nas audições era ridícula, principalmente quando alinhadas lado a lado: que o Governo do PSD e do CDS-PP realizou um conjunto de reuniões e acordos não públicos, mas totalmente legítimos, com o futuro comprador da TAP para que este pudesse comprar a transportadora com dinheiro adiantado pela Airbus, que depois a própria TAP pagaria à Airbus; que o Governo do PS tinha uma relação promíscua com a administração da TAP quando esta era uma empresa pública, reunia com ela, transmitia orientações, trocava informações, tudo ilegítimo e suspeito.

Comissão parlamentar de inquérito à TAP

Quando o PCP confrontou Pires de Lima com o facto de o Relatório do Tribunal de Contas ser completamente omisso sobre a origem dos fundos que David Neeleman usaria para comprar a TAP (os tais que viriam da própria TAP), e desta informação ter sido escondida do Tribunal de Contas como foi de todos os portugueses até há bem pouco tempo, o ex-ministro defendeu a tese – no mínimo, inverosímil – de que o Tribunal de Contas não falou no assunto porque não achou necessário (no Relatório de Auditoria 10/2018 à reprivatização da TAP, o Tribunal de Contas relata detalhadamente toda a operação mas é completamente omisso sobre a origem dos fundos de David Neeleman).

Para se ter uma ideia do que Pires de Lima defendeu na Assembleia da República, a sua tese centrou-se no seguinte: o governo acreditou na palavra de Humberto Pedrosa e David Neeleman, que seriam incapazes de enganar o governo para se beneficiar a si próprios; a compra da TAP com fundos da Airbus que a transportadora aérea iria pagar depois era perfeitamente legítima. Só faltou dizer que a única razão por que nada disto foi público em 2015 foi porque não quis maçar o povo português com detalhes do negócio.

É certo que o conjunto das audições deixou bem patente que o Governo do PS não tutelou devidamente a TAP enquanto empresa pública, e que demasiadas vezes misturou o que é o PS, o que é o Governo e o que é tutelar uma empresa pública. Que o Governo PS não quis isentar a empresa do cumprimento do Regime Jurídico do Sector Empresarial Público e do Estatuto do Gestor Público, que o podia ter feito do Decreto-Lei de 2020 que altera a composição accionista da TAP, mas também não tomou quaisquer medidas para que os mesmos fossem nela aplicados. Que a Administração da TAP não pode invocar o desconhecimento da lei para justificar o ter violado essa lei no seu funcionamento, como no processo de saída de Alexandra Reis da administração, mas pode invocar que a apresentação da proposta de contratos de gestão, obrigatórios por lei, é da responsabilidade do Governo e isso nunca aconteceu. Mas o problema não é, nem pode ser, a existência de orientações públicas para as empresas públicas. É o facto de quase tudo ser tratado em segredo, em privado, prosseguindo objectivos privados, alimentando clientelas privadas.

Audições confirmam: problema da TAP foi gestão privada

A audição de Pires de Lima trouxe ainda um reconhecimento significativo para cima da mesa. Sendo uma personalidade de direita, foi importante vê-lo reconhecer o que o PCP anda a dizer há anos: que os prejuízos da Manutenção Brasil, entre 2006 e 2019, são equivalentes aos prejuízos da TAP. Pena é que, enquanto ministro, não tenha tomado medidas para libertar a TAP desses prejuízos, como lhe exigiram o PCP e os trabalhadores da TAP. Também ficou reforçada a convicção que o processo de reestruturação imposto à TAP está a prejudicar a capacidade operacional da empresa, com a administração a lamentar-se da falta de trabalhadores que ontem despediu.

Os defensores assumidos do neoliberalismo – PSD/IL – querem deste processo concluir que o Estado não pode (ou não sabe) ter empresas, e que tudo tem que ser entregue aos capitalistas. Mas o que estas duas audições ilustram bem é o quanto é importante o poder político não ter relações promíscuas ou secretas com entidades privadas, nem com entidades públicas. E ilustra o quanto é exactamente essa a prática de PS e PSD no poder.