A propósito do Dia Nacional da Água, que hoje se assinala, a Associação Água Pública sublinha a necessidade de garantir «uma gestão pública robusta, competente» da água.
«Num momento em que os efeitos da crise económica se fazem sentir», a associação defende a valorização do serviço público, dos trabalhadores e o reforço do investimento, «para cuidar do futuro» e assegurar o direito à água e ao saneamento para todos.
A Associação Água Pública saúda os processos de remunicipalização e assinala o papel «insubstituível» das autarquias na resposta às populações. Hoje assinala-se o Dia Nacional da Água. A situação actual, agravada pelos impactos económicos e sociais do surto epidémico, demonstra que o acesso à água e ao saneamento é «um direito humano fundamental e comprova que a sua gestão deve ser pública», revela a Associação Água Pública num comunicado. A estrutura valoriza o papel «insubstituível» das autarquias na garantia dos serviços de abastecimento de água e saneamento, frisando que a gestão dos recursos hídricos e do acesso universal à água, por parte das populações, «não se compadece com a ausência da gestão integrada e sustentável e com uma estratégia que tem vindo a ser prosseguida, nas últimas décadas, de mercantilização e privatização». Na «Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica para Portugal 2020-2030» lê-se que, «sendo Portugal um país especialmente sujeito ao risco de aumento da escassez de água, sobretudo num contexto de alterações climáticas e em que depende de forma significativa dos recursos hídricos dos rios transfronteiriços, é fundamental gerir-se cada vez melhor as bacias hidrográficas». Neste sentido, a Associação Água Pública assinala a relevância dos trabalhos de elaboração dos Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas em curso para o período 2022-2027, mas dos quais «pouco» se sabe. Face à grave situação de seca que o País enfrenta, a organização alerta para a necessidade de reforçar o investimento público e adoptar medidas de protecção e conservação da água. Simultaneamente exige a defesa da soberania, designadamente uma partilha equitativa das águas nas bacias internacionais, que diz ser «incompatível com convenções detalhadas à medida de interesses estrangeiros nas hidroeléctricas portuguesas, patente na obrigatoriedade de escoamento na foz do Douro e na foz do Tejo». A Associação saúda a luta das populações em defesa da água pública e da reversão de processos «incompatíveis com esses objectivos», tal como se está a verificar em Gondomar (Porto) ou Penacova (Coimbra), e a que se junta a decisão anunciada recentemente pela Câmara Municipal de Paredes. Neste caso, a concessão, por um período de 35 anos, teve início em 2001 pela mão do PSD. Entre 2008 e 2014, as tarifas aumentaram 45% mas o investimento feito pela BeWater ficou muito aquém do previsto, tendo falhado, desde logo, na universalização do serviço. Neste momento, ainda há quatro freguesias do concelho de Paredes sem abastecimento de água e rede de saneamento públicos, funcionando aí cooperativas de distribuição e captação de água. Um novo aumento de tarifas esteve na base da decisão de resgatar a concessão, e, ao que o AbrilAbril apurou, o tema será discutido este mês em reunião extraordinária da Assembleia Municipal de Paredes. Para a Associação, este caso, que segue o exemplo de Mafra, é só mais um a comprovar que estes serviços «não devem sair da esfera pública», tendo em conta as «gravosas consequências» para os municípios e para as populações. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Gestão da água «deve ser pública»
A urgência de reverter a privatização
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Em comunicado, a estrutura afirma que «o direito humano à água e ao saneamento» é consagrado como tal pelas Nações Unidas, e que a Constituição da República Portuguesa, no seu art.º 84.º, «determina que água é pertença do domínio público».
Apesar disso, nas últimas três décadas tem-se assistido em Portugal a «uma forte ofensiva contra a gestão pública da água», «politicamente desencadeada por sucessivos governos (PS e PSD/CDS-PP)» e tendo como objectivo retirar da esfera dos municípios a gestão dos serviços de água e saneamento e a sua entrega ao sector privado, denuncia o organismo.
Além da ofensiva, suportada em medidas que «se integram nos princípios mercantilistas do "negócio da água" e do seu favorecimento», o texto destaca o agravamento das alterações climáticas, a seca e a prolongada baixa pluviosidade, com consequências diversas que têm tido impacto no abastecimento de água às populações ou na pequena agricultura familiar.
Mesmo assim, com todas as evidências existentes e num contexto de riscos acrescidos, «continuamos a assistir ao desenvolvimento dos grandes regadios» do agronegócio, denuncia o texto, que alerta para «a proliferação de culturas intensivas e super-intensivas» (como o olival e o amendoal), que consomem mais de 80% da água produzida.
Só é possível preservar e cuidar deste recurso natural promovendo a sua gestão como um direito, e não como um negócio. «Águas subterrâneas: tornando o invisível visível», é o lema do dia de hoje. «Três em cada dez pessoas não têm acesso a água potável e mais de dois mil milhões vivem em países com um elevado nível de stress hídrico» denuncia o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL/CGTP-IN). «Cerca de quatro mil milhões de pessoas passam por uma grave escassez de água potável durante, pelo menos, um mês» em cada ano. Sucessivos governos têm adiado investimentos, na região, indispensáveis para «assegurar os caudais ecológicos essenciais à salvaguarda ambiental», denuncia a organização regional do Algarve do PCP. Em Janeiro de 2022, a quase totalidade do território algarvio encontrava-se em seca extrema, a situação mais grave do que a verificada em qualquer um dos distritos portugueses. A única novidade, no entanto, é o período em que esta seca se está a verificar, mais cedo do que o habitual, porque a falta de água no Algarve já vem sendo costumaz. «Com toda a região do Algarve a viver de forma recorrente fenómenos de seca extrema e seca severa, como acontece agora», vai ficando mais evidente «a enorme fragilidade que a região enfrenta para ultrapassar, de forma estruturada e consistente no tempo, situações sistémicas de seca como as que se verificam ou se avizinham», denuncia a nota do secretariado da Direcção da Organização Regional do Algarve do PCP. Há muito tempo que se devia ter investido em infraestruturas como «barragens, albufeiras, em obras hidroagrícolas, na manutenção de condutas e redes de abastecimento, em estações de tratamento», para assegurar o abastecimento regular da população e agricultures, defendem os comunistas. Ambientalistas revelam haver «áreas da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António (RNSCMVRSA)» completamente ocupadas por culturas intensivas de regadio. Várias explorações agrícolas, num total de cerca de 40 hectares, ocupam espaços adjacentes à zona húmida da Reserva Natural, em desrespeito pelo que se encontra disposto no Plano de Ordenamento (PO) da RNSCMVRSA e os «objectivos de conservação que levaram à sua classificação como Zona Especial de Conservação». O PO desta reserva «estabelece regimes de salvaguarda dos recursos e valores naturais, fixando os usos e o regime de gestão compatível com a manutenção e a valorização das características das paisagens naturais e seminaturais e a biodiversidade da respectiva área de intervenção». Ora, o abacateiro não só não faz parte «dos habitats naturais e da estrutura da paisagem» desta zona, como não pode ser considerada a sua difusão como integrando uma estratégia de desenvolvimento agrícola que promova «produtos tradicionais de base regional», atendendo ao facto de a espécie só ter sido recentemente introduzida no panomara Algarvio. No entender da Associação Zero, os pareceres favoráveis que o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), autoridade nacional para a conservação da natureza, produziu nos últimos anos em relação a estas explorações revelam uma permissividade alarmante «face aos interesses privados». Inquietante foi também a resposta do ICNF aos diversos questionamentos da Zero, onde «ressalta ainda a informação de que existe um grande interesse pela instalação de pomares desta cultura dentro das áreas classificadas, motivo pelo qual foram solicitadas orientações técnicas a especialistas na matéria, o que gera forte apreensão sobre a orientação deste organismo face a novos projectos que venham a ser propostos para áreas classificadas». «Estamos perante uma situação onde não podemos apenas falar de falta de fiscalização, mas onde a autoridade nacional para a conservação da natureza foi conivente com os interesses económicos, pondo em causa os objectivos de conservação da Reserva Natural», ressalva a associação que, para além das denúncias dirigidas a diversas entidades nacionais, pondera formalizar uma queixa à Comissão Europeia. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Estas medidas seriam ainda essenciais para facilitar a reposição dos lençóis freáticos, potenciar o uso racional deste bem, para aproveitamento das águas residuais e assegurar os caudais ecológicos essenciais à salvaguarda ambiental. Não tendo a dimensão necessária para travar os fenómenos climáticos extremos, cada uma destas estruturas poderia reduzir, substancialmente, os impactos na população e no meio ambiente. É também neste contexto que se impõe a contenção de práticas de exploração agrícola intensiva e superintensiva, assim como a «limitação de modelos de ocupação do território – onde se inclui a proliferação de campos de golfe – que possam pôr em causa o desenvolvimento sustentável da região». «É urgente uma política que, no âmbito da hierarquização do uso da água em condições de seca, privilegie a sua utilização para uso humano, a saúde pública, a pequena e média agricultura adaptada às condições do Algarve, a pequena e média indústria, e ainda ao serviço dos ecossistemas», afirma a organização regional do PCP. Os problemas de abastecimento de água na região do Algarve não podem ser relegados para segundo plano, independentemente dos elevados custos de construção e funcionamento desses equipamentos, do elevado consumo energético que implica e o impacto dos resíduos resultantes desse processo. Os comunistas não têm dúvidas: não se podem ignorar «as exigências que há muito estão colocadas e que têm sido sucessivamente adiadas, nem podem constituir-se como uma nova oportunidade de negócio como alguns têm defendido». «A construção da barragem da Foupana, articulando-a e interligando-a com o actual sistema Odeleite-Beliche; A modernização e construção de estações de tratamento de águas residuais (para lá das duas existentes na região) com um maior aproveitamento para fins múltiplos destas águas; a modernização e expansão das redes e condutas de modo a alargar a eficiência da sua utilização reduzindo significativamente as perdas», são alguns dos exemplos, apresentados pelo PCP, de investimentos há muito discutidos, mas que nunca saíram do papel, com grande prejuízo para todos os que vivem e trabalham no Algarve. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Numa situação como a em que vivemos, em que cada vez mais se sente a escassez deste recurso, em muito por causa das alterações climáticas (e a que a situação inédita de seca extrema em que se encontrava o país em Janeiro e Fevereito comprova), «o que se verifica é o aproveitamento da escassez para justificar a mercantilização da água e a subida dos preços». Estas foram apenas algumas das ameaças que o Ministro do Ambiente e a Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) têm vindo a fazer nos últimos meses, quando afirmam que «têm de ser os consumidores a pagar nas facturas da água as obras de manutenção e qualificação da rede de abastecimento». O STAL lamenta que, num dia como este, o que haja a registar «é a desresponsabilização do Estado na administração, planeamento e gestão da água, como aconteceu com a destruição do Instituto da Água e suas delegações regionais, com impactos muito negativos na prestação de serviços públicos e na protecção dos recursos hídricos». A primazia dada ao lucro, ao invés do serviço público, explica porque é que, com o país numa situação de seca, «os detentores das barragens electroprodutoras continuassem a esvaziar as barragens aproveitando a alta dos preços da energia». «As crises que atingem a humanidade não se resolvem insistindo num modelo de crescimento predador, destrutivo e na privatização dos bens públicos, como a água», pelo contrário, só organizando e orientando os processos produtivos para o interesse comum: o respeito pela natureza e de «recuperar e valorizar a função ecológica e social da água, impedindo a sua utilização como factor de acumulação e concentração de capital», podemos garantir uma utilização saudável deste rercurso. Foi em pleno mandato do PS que o Município sadino privatizou, em 1997, os serviços de captação, tratamento e distribuição de água pública. O mesmo sucedeu noutros municípios, que tentam agora a reversão. «A mudança de um sistema público [de fornecimento de água] para o privado é, muitas vezes, anunciado como sendo uma forma segura de alcançar uma melhor qualidade da água e serviços mais seguros. No entanto, a evidência sugere que a privatização não é a solução milagrosa para o melhoramento e a expansão do serviço», conclui o relatório «Direitos humanos e a privatização da água e serviços de saneamento», da Organização das Nações Unidas (ONU). As tensões entre os interesses económicos das empresas e os propósitos sociais dos serviços de água e saneamento favorecem, na maior parte dos casos, os privados. Mas isso já os setubalenses sabem. Desde o início da concessão, com gestão da empresa Águas do Sado, que os preços cobrados pela empresa têm vindo a aumentar, lesando o município em receitas fundamentais para intervir nos equipamentos, sem nenhuma melhoria ou vantagem para apresentar, em contrapartida. Estando finalmente a aproximar-se o fim do contrato de concessão, o Município, que desde o início da gestão CDU tem defendido a remunicipalização, «efectuou uma análise, independente, às alternativas de exploração futura do serviço de abastecimento de água e saneamento de Setúbal de forma a avaliar a opção que melhor assegura a prossecução do interesse público». Entre a continuidade da gestão privada, uma gestão repartida com o Estado central e um regresso à gestão por parte da Câmara Municipal de Setúbal (CMS), o resultado do estudo realizado pela consultora externa é inequívoco: «em média, a gestão directa tende a verificar valores de tarifa mais reduzidos [para os utilizadores], em comparação com os restantes modelos». Nesse sentido, a CMS deliberou na última quarta-feira, numa proposta aprovada com os votos da CDU e do PS e a abstenção do PSD, «retomar a responsabilidade destes serviços que actualmente são geridos em regime de concessão» pela Águas do Sado: a «captação, tratamento e distribuição de água para consumo mediante venda directa e drenagem e tratamento de águas residuais». Em comunicado a que o AbrilAbril teve acesso, a CMS congratula-se por ver «garantida a existência de uma estrutura organizativa exclusiva, própria e dotada de autonomia no município, capaz de assegurar, de forma adequada, a gestão e a operação das infraestruturas, equipamentos e pessoal afectos aos sistemas, bem como os investimentos a realizar num lógica de médio e de longo prazo». Todos os trabalhadores serão integrados nos quadros do Município. A privatização pode ter dado jeito, em termos financeiros, ao Município de Setúbal em 1997, então com a gestão do PS. A autarquia precisava de dinheiro e a concessão garantiu um bom encaixe na altura. Certo é que, há quase 25 anos, milhares de cidadãos de Setúbal se vêem forçados a viver com a falta de visão desse Executivo, amarrados a uma solução obviamente lesiva do interesse público. Como em muitos outros contratos deste tipo, o PS assinou uma concessão em condições leoninas para a empresa: indexando a rentabilidade ao crescimento da população e a patamares de consumo que nunca são atingidos, a empresa acaba por cobrar aos municípios o valor que está em falta para atingirem o esperado, lesando o erário público em milhões de euros. O truque é o mesmo que é aplicado nas ex-SCUT, em que o contrato estipula um número exponencial de carros que devem usar mensalmente a auto-estrada, cobrando ao Estado todas as vezes (o número é tão elevado que acontece sistematicamente) em que esse número não é atingido. A estrutura local do PS assumiu finalmente o erro de há uns anos para cá, tendo vindo a defender a reversão do seu próprio negócio. Com a votação favorável na reunião de Câmara da última quarta-feira e várias declarações que os seus dirigentes têm proferido, é de esperar que também os eleitos do PS na Assembleia Municipal de Setúbal aprovem a remunicipalização das águas e do saneamento. De acordo com o relatório da ONU, 75% dos contratos de privatização da água celebrados em todo o mundo não são renovados e 11% são mesmo resgatados (o erário público paga para cancelar o contrato antes de tempo. Apenas 14% foram renovados. A remunicipalização da água tem vindo a acontecer um pouco por todo o mundo, não só em capitais europeias como Londres, Paris e Berlim, mas são também processos que decorrem em concelhos portugueses como Paços de Ferreira, Barcelos e Mafra. Este último disponibilizou-se para pagar 21 milhões de euros para resgatar a concessão seis anos antes do prazo previsto. A remunicipalização dos serviços de água e saneamento de Mafra acontece a partir de Setembro, depois de a empresa Be Water, que explorou o serviço público desde 1994, receber mais 21 milhões de euros. Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Mafra vão assumir a partir de 1 de Setembro a gestão da água e saneamento no concelho. À boa notícia opõe-se a indemnização paga pelo Município para acabar com a privatização dos serviços. Terminar a concessão antes de 2025, data prevista para o fim do contrato, levou a empresa a exigir primeiro 54 milhões de euros. Em Junho, a autarquia e a empresa concessionária acordaram em tribunal o pagamento de 21 milhões de euros, acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), ou seja, 25 milhões de euros. No comunicado divulgado esta terça-feira, a Câmara Municipal de Mafra adianta que o valor já foi liquidado no início de Agosto através de um empréstimo bancário a 20 anos de 22 milhões de euros e de capitais próprios no valor de três milhões de euros. A indemnização de 21 milhões de euros engloba sete milhões de euros de compensações financeiras exigidas pela empresa por haver consumos inferiores ao contratualizado. Tal como alertava em 2016 o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), «para evitar os enormes riscos da privatização e o pagamento de indemnizações milionárias», estes serviços essenciais não deveriam sair da esfera pública. Entretanto, o Município alega que o empréstimo não conta para a capacidade de endividamento, nem vai reflectir-se em aumentos tarifários, e informa que uma centena de trabalhadores será transferida da Be Water para os SMAS. Mafra, no distrito de Lisboa, foi o primeiro município do País a concessionar a água e o saneamento a privados, pela mão do PSD. Desde 1994, estima-se que os utentes tenham sido lesados em mais de 60 milhões de euros devido às tarifas elevadas. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A redução nos consumos que ocorreu na década de 2010 significou uma despesa para os cofres municipais entre os 12 e os 16 milhões de euros, tal como uma subida de 30% nas tarifas pagas pelos consumidores, o que levou a Câmara de Mafra a avançar imediatamente com o processo de resgate. Seria sempre mais vantajoso para o Município. A concessão em Paços de Ferreira foi feita com uma estimativa populacional de 85 mil habitantes (actualmente tem 55 623) e um consumo per capita de 130 litros, quando a média nacional é de apenas 115. Em vigor desde 2004, em menos de dez anos a empresa exigiu à Câmara Municipal de Paços de Ferreira uma compensação de 100 milhões de euros. «A retoma dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento à esfera camarária permite, por um lado, evitar consequências potencialmente negativas, como a dispersão, pelos vários serviços municipais, das responsabilidades a reassumir, e eventuais prejuízos para a qualidade da prestação do serviço público», reafirma a Câmara Municipal de Setúbal, que mantém a expectativa de que muitos outros municípios sigam este caminho da gestão pública da água. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. «As consequências da privatização dos serviços municipais continuam a ser ruinosas para as autarquias e para as populações abrangidas, como na Covilhã, em Barcelos, ou em Paços de Ferreira», alerta o sindicato. Para além dos valores completamente inflaccionados cobrados às autarquias e aos consumidores, em casos como o de Paços de Ferreira, «os comerciantes têm de abrir as torneiras e desperdiçar centenas de litros de água para pagar menos na factura ao final do mês, pois se não atingirem o consumo mínimo mensal de mil litros (1m3), pagam a tarifa máxima». É por tudo isto que o STAL garante prosseguir no «combate pela gestão pública, mobilizando as populações e trabalhadores, conscientes de que os interesses privados não só promovem a privatização, travada pela luta, como procuram impedir a recuperação dos serviços públicos». 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Não parece existir compatibilidade com este tipo de cultura não tradicional e em sistema de monocultura intensiva em regadio.
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A Associação Água Pública nota ainda como a seca que o país vive é utilizada para «justificar a mercantilização da água, a subida dos preços e obrigar os consumidores a pagar as obras de manutenção e qualificação das redes de abastecimento» – procurando-se desta foram «passar o ónus do problema para os municípios, as famílias, os pequenos agricultores», denuncia.
Para a associação, é também a «primazia do lucro que explica que os detentores das barragens electroprodutoras continuassem a esvaziar as barragens».
Aproveitando a alta dos preços da energia – denuncia o comunicado –, prejudicam «gravemente os ecossistemas e os diversos usos da água, deixando claro que a Convenção de Albufeira, desenhada para favorecer os grandes interesses económicos, não protege o País e tem de ser alterada».
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