Em resposta à solicitação do Ministério da Administração Interna (MAI), no âmbito da contratação de serviços de gestão, manutenção e operação da rede de comunicações para coordenação de situações de emergência e segurança a nível nacional, o regulador salienta a importância da utilização de infra-estruturas de comunicações detidas por entidades públicas.
O objectivo, revela o parecer publicado no site da Anacom, passa por fazer uma utilização «mais eficiente» desses bens e reduzir a dependência do Estado de interesses de privados, «cujo princípio de orientação para o lucro se poderá encontrar desalinhado com o interesse público».
A recomendação está em linha com a posição do grupo de trabalho criado pelo Governo em 2019, que, recorda agora o regulador, havia defendido que o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) fosse dotado de «mecanismos adequados para assegurar a sua robustez, redundância e resiliência, em especial no respeitante aos activos críticos, aos pontos de falha única e à cadeia de fornecimento, a qual deve ser assegurada por fornecedores de confiança e evitando a dependência de um único fornecedor para cada tipo de fornecimento de produto ou serviço».
Neste sentido, a Anacom sugere a substituição atempada de equipamentos em cada uma das cerca de 450 estações de rádio e «equipamentos de core (MSO)», e que o controlo dos equipamentos da rede de transmissão seja assumido por uma entidade pública, «dotada de capacidade técnica adequada à gestão e operação de redes».
No final de 2019, o Estado assumiu o controlo da empresa que foi alvo de parceria público-privada no governo de Santana Lopes, pagando sete milhões de euros ao consórcio liderado maioritariamente pela Altice, apesar das falhas do serviço, designadamente em 2017, e de não ter chegado a funcionar como rede de comunicação única. Entretanto, em Junho do ano passado foi fechado um acordo entre o Governo e a Altice para prolongar o contrato até ao final de 2022, altura em que o SIRESP tem de sair das instalações da dona da Meo.
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