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Reforço dos direitos associativos dos profissionais da GNR

A Assembleia da República vai ser chamada a discutir o direito das associações dos profissionais da GNR à negociação coletiva, nomeadamente quanto ao estatuto profissional, remuneratório e social.

CréditosAntónio Cotrim / Agência Lusa

Uma situação que decorre da apresentação, por parte do PCP, de uma iniciativa legislativa que visa garantir às associações representativas dos profissionais da GNR o direito à negociação coletiva, nomeadamente em relação às questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados, e consagrar a participação destas associações nos conselhos Superior da Guarda e de Ética, Disciplina e Deontologia.

A proposta pretende ainda reforçar os direitos de representação democrática dos profissionais da Guarda, nomeadamente consagrando a figura do delegado associativo e garantindo aos dirigentes associativos o exercício das suas funções associativas, sem que daí resulte prejuízo para o serviço da GNR.

Recorde-se que, em Setembro último, os comunistas já tinham apresentado outra iniciativa legislativa com o objectivo de, por um lado, garantir às associações profissionais de militares das Forças Armadas o direito a «negociar com as entidades competentes as questões relativas ao estatuto profissional, remuneratório e social dos militares» e, por outro, assegurar que os seus dirigentes associativos «têm direito» a usufruir das dispensas do serviço que já se encontram tipificadas na lei.

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