A extinção precipitada do SEF

Independentemente de concordar «com a separação da componente administrativa», o PCP expressa a sua oposição à extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Num comunicado divulgado esta segunda-feira, salienta que «esta alteração profunda em nada virá beneficiar o controlo de fronteiras do País», para além da incerteza que gera «na vida de milhares de cidadãos estrangeiros que vivem em Portugal», com o «acumular de processos de obtenção e renovação de títulos de residente estrangeiro, nalguns casos há mais de dois anos».

Motivo de crítica é também «a intenção do Governo de promover um aumento de 30% no valor das taxas cobradas a imigrantes pela resolução de processos» que há muito deveriam estar resolvidos, considerando que se impõe «a adopção de medidas extraordinárias para responder aos milhares de processos pendentes».

Inspectores protestam contra extinção do SEF

Em relação à transferência de competências para as forças de segurança (PSP e GNR), que se confrontam com falta de efectivos, os comunistas alertam para a sua consequência: «a sobrecarga destes profissionais». Por outro lado, além de assinalar «a falta de informação sobre a criação da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e de medidas para a sua capacitação com vista a responder às competências que passa a exercer», o PCP chama a atenção para o facto de no Instituto dos Registos e Notariado nada se saber «sobre a acomodação resultante das novas competências que lhe estão destinadas».

Acrescenta, entretanto, que com a passagem das competências de controlo de fronteiras para a PSP e GNR, e as de investigação criminal para a PJ, para onde transitam os inspectores do SEF, «continua por clarificar a relação funcional e hierárquica entre os elementos da PSP e GNR no controlo de fronteiras, com os elementos do SEF que, transitando para a PJ, se mantém nos mesmos postos».