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Extinção do SEF: o caminho das pedras

A 29 de Outubro atingiu-se aquele que parece ser o culminar do processo de extinção do SEF. Um percurso iniciado em 2020, que levanta inúmeras questões e se encontra marcado por várias peripécias. No total são sete as entidades que recebem competências ou inspectores do SEF.

CréditosMário Cruz / Agência Lusa

Como é sabido, o processo foi espoletado pela morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a 12 de Março de 2020. Debaixo desse clima, o então director nacional da PSP, Magina da Silva, depois de uma reunião com o Presidente da República, refere estar a ser preparada a fusão entre PSP e SEF, tendo gerado estupefação e mal-estar.

A instabilidade em relação ao futuro do SEF acabou por ditar a saída de profissionais deste serviço, havendo notícia de 211 saídas nesse ano, uma parte significativa para entidades internacionais como a agência Frontex.

A 22 de Outubro de 2021 é aprovada na Assembleia da República (AR), por proposta do Governo e com os votos favoráveis do PS e BE, a lei que determina a reestruturação do sistema de controlo de fronteiras, resultando na extinção do SEF, contra todos os pareceres pedidos pela própria AR. Fixa-se a transferência das competências administrativas do SEF para a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), a criar, e as policiais para a GNR, nas fronteiras marítima e terrestre, para a PSP, nas fronteiras aeroportuárias e PJ na investigação criminal.

O prazo para aplicação das mudanças que esta lei comporta foi fixado até 11 de Janeiro de 2022, mas o Governo viria a prorrogá-lo até 12 de Maio, utilizando a situação epidemiológica da Covid-19 como justificação. Em Abril de 2022 seria anunciado um novo adiamento da extinção, desta vez sem nova data, invocando-se a necessidade de «tempo» para «amadurecer» as várias «dimensões». Ainda em Abril, iniciam-se cursos de formação para o controlo de fronteiras para elementos da GNR e PSP e, em Junho, começa a sua integração nas novas funções.

Entre as justificações para a extinção do SEF, o Ministério da Administração Interna (MAI) foi lançando a ideia de que o processo em curso correspondia também ao resultado de compromissos internacionais estabelecidos pelo Estado português, nomeadamente com a União Europeia. Entretanto, os deputados do PCP no Parlamento Europeu colocaram nessa instância a questão, tendo sido respondido pela Comissão Europeia que se tratava de uma decisão nacional.

Em Novembro de 2022 surge a notícia de que toda a carreira de investigação do SEF passa para a PJ e, em Dezembro, são assinados protocolos de cooperação policial entre SEF e PJ, GNR e PSP, com a presença dos respectivos directores nacionais, do MAI e Ministra da Justiça (MJ). A cerimónia é envolta num clima que procura transparecer uma imagem de serenidade e entreajuda entre as forças e serviços de segurança envolvidos na reestruturação, bem como da tutela política. Desta vez, fixa-se na GNR o controlo de fronteiras marítimas, que até então aparentava estar destinada à PSP, ao passo que a Polícia Marítima não é sequer ponderada na equação. 

«A AIMA herda cerca de 300 000 processos por decidir e muitas queixas e preocupações por parte dos milhares de cidadãos que, há meses e meses, aguardam a resolução dos seus problemas.»

Em Abril do ano corrente é formalizada a extinção e afirmado que a APMMA  (com mais um «M» de minorias) é a agência que sucede ao SEF e Alto Comissariado para as Migrações (ACM) em matéria de acolhimento e integração. Os diplomas viriam a ser a publicados em Diário da República a 2 de Junho, com vista a entrar em vigor a 29 de Outubro, consagrando a criação da Agência (cujo nome viu diferentes variações ao longo do processo) Portuguesa para as Migrações e Asilo (AIMA) sob a tutela da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (MAAP). Por outro lado, as competências administrativas do SEF passam também parcialmente para o Instituto de Registos e Notariado, nomeadamente as renovações de autorizações de residência, ao passo que se fixa em lei a transição dos inspectores do SEF para a PJ. Introduz-se ainda o elemento de que alguns inspectores poderão transitar para a Autoridade Tributária (AT) como forma de enquadramento funcional e é criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros na dependência do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, que passa a acumular mais bases de dados. No total são sete as entidades que recebem competências ou inspectores do SEF.

A AIMA herda cerca de 300 000 processos por decidir e muitas queixas e preocupações por parte dos milhares de cidadãos que, há meses e meses, aguardam a resolução dos seus problemas. Entretanto, veio a público a intenção do aumento em 33% dos custos para os cidadãos tratarem dos seus processos. Pressionado pelo tempo, falta de respostas e de mudanças, o MAI declara em Outubro que os inspectores do SEF se vão manter nas fronteiras «por uma questão de cautela», permanecendo em afectação funcional temporária pelo prazo máximo de dois anos. Posteriormente, anuncia-se que os inspectores do SEF terão uma formação de dois meses para iniciar a adaptação à PJ. 

Chegados aqui, não pode deixar de causar estupefação que ainda esteja por consolidar a capacitação da AIMA e a ministra atire para 2024 medidas para pôr fim ao «caminho das pedras» de milhares de cidadãos. Cidadãos que, no dia da extinção do SEF e da criação da AIMA, estavam à porta do ex-SEF para tratar de assuntos que já não eram da sua competência nem da AIMA, mas do Instituto dos Registos e Notariado. 

Não pode deixar de se considerar uma mera operação de propaganda que o MAI, para assinalar o dia da mudança, venha falar do recorde do mínimo tempo de espera batido nos aeroportos e atribua isso à  existência de mais pessoal. Ora, o pessoal até pode triplicar, mas as boxes dos aeroportos são as mesmas. Causa também espanto que o MAI tenha decidido manter nas fronteiras o mesmo número de elementos do SEF que estavam até à sua extinção, tendo presente o efectivo entretanto formado pela PSP e pela GNR. 

A névoa de incerteza que envolveu este processo não se dissipou totalmente e ganha força uma questão que podia ter sido levantada em 2020: que elemento positivo se retira de tudo isto? Para já, aparentemente, nenhum.

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