|Financiamento dos partidos

Clarificação da lei do financiamento dos partidos parcialmente chumbada

PSD e BE ao lado do CDS-PP na campanha anti-partidos

O PSD e o BE votaram contra aquilo com que concordavam há poucos meses e mantiveram nas mãos da Autoridade Tributária a decisão do que é actividade política e do que não é, avalizando a campanha anti-partidos.

Momento da votação das alterações à lei do financiamento dos partidos políticos no final da sessão plenária na Assembleia da República, em Lisboa. 2 de Março de 2018
Momento da votação das alterações à lei do financiamento dos partidos políticos no final da sessão plenária na Assembleia da República, em Lisboa. 2 de Março de 2018CréditosMário Cruz / Agência LUSA

As alterações à lei do financiamento dos partidos foram confirmadas com a eliminação da norma que clarificava que a isenção de IVA incide sobre a actividade partidária, retirando o poder discricionário que a Autoridade Tributária tem exercido até agora.

A reapreciação do tema, esta manhã na Assembleia da República, resultou do veto do Presidente da República, motivado pela campanha de «mentiras e mistificações», como classificou João Oliveira (PCP).

A campanha mediática de ataque aos partidos políticos, animada pelo CDS-PP, triunfou em relação à clarificação da norma sobre a devolução do IVA, com o PSD e o BE a votarem ao lado do CDS-PP e do PAN – os partidos que a tinham chumbado em Dezembro. A proposta do BE, que acrescentava as despesas com obras em instalações dos partidos afectos à sua actividade no rol das isenções de IVA nem chegou a ser votada, depois de aprovada a iniciativa do CDS-PP.

A posição do PSD já era esperada, após as declarações públicas do novo presidente do partido, Rui Rio. Já a orientação do BE era uma incógnitadepois de os seus deputados virem dando sinais contraditórios e nem na intervenção do líder parlamentar, Pedro Filipe Soares, era evidente que iria aprovar a proposta do CDS-PP.

O deputado José Silvano (PSD), que foi relator do grupo de trabalho constituído para o efeito no Parlamento, acabou por assumir que o seu grupo parlamentar não mudou de opinião, mas não quer acompanhar (em relação ao IVA) as alterações que aprovou em Dezembro. O argumento avançado foi a percepção pública dessa medida, ainda que esta faça sentido.

O PCP, através do deputado António Filipe, lembrou que continua a opôr-se à actual lei do financiamento dos partidos e que as alterações em discussão não resolvem os problemas identificados pelos comunistas, apenas os atenuam. António Filipe afirmou que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos «virou e revirou toda documentação de suporte das contas dos partidos e devassou acções e iniciativas com uma arrogância persecutória a roçar a provocação, inventando supostas ilegalidades e impondo critérios sem base legal, sujeitos a serem alterados unilateralmente ao sabor do vento».

«Quem diz que as receitas dos partidos não são fiscalizadas não sabe do que está a falar. Não há nenhuma entidade, pública ou privada, sujeita a um controlo das suas contas tão apertado como são os partidos políticos», acrescentou o deputado comunista.

Recorde-se que as alterações agora confirmadas foram pedidas pelo Tribunal Constitucional, que identificou um conjunto de inconstitucionalidades e disfuncionalidades na lei actualmente em vigor. Com o BE e o PSD a esconderem-se atrás da campanha mediática que surgiu após a aprovação das alterações, permanece por clarificar que despesas podem ser objecto de devolução do IVA.

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