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Proposta do BE pode apagar direitos que pretende consagrar

A ser aprovada, a solução que o BE propõe para resolver o impasse criado pelo Governo em torno da contagem do tempo de serviço pode criar mais problemas e, no limite, legitimar o apagão.

Professores lutam pela contagem integral do seu tempo de serviço.
O Governo tem ignorado a norma do Orçamento do Estado para 2018 que consagra a contagem integral do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiros e corpos especiais da Administração PúblicaCréditos

O BE foi o último partido a apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado sobre a contagem integral do tempo de serviço para as carreiras da Administração Pública em que esse é o principal critério para a progressão: professores, militares, profissionais das forças e serviços de segurança, da Justiça, entre outros.

Mas nem o chegar por último ajudou a que a solução fosse a melhor. Pelo contrário, a proposta é a única que assume, logo no seu primeiro ponto, que há tempo de serviço que «não foi reconhecido», entrando em contradição com a norma aprovada há um ano, que remetia para negociação apenas o prazo e o modo.

Mas, mais do que isso, obriga a um faseamento de cinco anos para todas as carreiras, sobrepondo-se ao papel dos sindicatos. Apesar de falar em negociação, esta parece ser apenas para decidir o modo, já que o prazo está fechado. E mesmo no modo, o BE apresenta logo uma solução para o caso de não haver acordo, de 20% em cada ano, logo a partir de 1 de Janeiro: ou há negociação bem sucedida no prazo de um mês ou os bloquistas decidem pelos trabalhadores.

A norma pode ainda ter um efeito perverso, já que fica à partida excluída a hipótese de a negociação resultar na contagem imediata do tempo ou num prazo e modo mais favorável aos trabalhadores. Em algumas carreiras, tendo em conta o número reduzido de trabalhadores em causa, a contagem sem faseamento poderia vir a ser adoptada sem grandes impactos orçamentais.

Para além da proposta do BE deram entradas outras três. No caso do CDS-PP e do PSD, ambos repetem o que está no artigo 19.º do Orçamento do Estado para 2018. O PCP propõe uma solução que garante que o processo não fica fechado enquanto não houver acordo, acolhendo a proposta que a Fenprof fez aos vários grupos parlamentares de estabelecer como limite o prazo negociado na Região Autónoma da Madeira, de sete anos.

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