Presidente da República veta diploma de privatização da TAP e confirma preocupações

O Presidente da República vetou hoje o diploma que estabelecia a privatização da TAP. As razões elencadas confirmam, acima de tudo, os receios que têm sido colocados à esquerda do PS, apesar de, em si, serem contraditórias.

Marcelo Rebelo de Sousa, em nota oficial, justifica o veto com «três aspetos que considera essenciais: a capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica como a TAP; a questão da alienação ou aquisição de ativos ainda antes da privatização; a transparência de toda a operação». Se os aspectos parecem ter natureza diferente, a questão é que não têm, havendo correlação entre eles.

Diz o Presidente que «tratando-se da venda de uma companhia que tem um valor estratégico fundamental para o País e tendo em conta o histórico desta matéria», «deve ser assegurada a máxima transparência em todo o processo que levará a uma decisão de venda do controlo da empresa» e que o diploma «suscitava múltiplas dúvidas e reticências à luz da desejada máxima transparência do processo».O problema parece ser a natureza da forma como o negócio é conduzido, no entanto a condução do mesmo obedece aos interesses daqueles que querem comprar a TAP. 

A par deste elemento, o Presidente coloca ainda mais um entrave às pretensões do Governo e daqueles que salivam com a empresa pública: «a questão da futura efetiva capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica, como a TAP, já que, admitindo-se a venda de qualquer percentagem acima de 51%, não se prevê ou permite, expressamente, em decisões administrativas posteriores, qualquer papel para o Estado». Mais uma vez, o problema é que à luz de uma privatização acima dos 51% a vontade do Estado nunca irá prevalecer. 

Por último, o Presidente coloca ainda sob aviso a aparente vontade de saque da empresa, ao dizer que «a questão de o diploma admitir que a TAP possa alienar ou adquirir, antes mesmo da decisão de venda, quaisquer tipos de ativos, sem outra mínima precisão ou critério, o que vai muito para além da projetada integração da Portugália na TAP, SA.».

Sem nunca colocar, como seria esperado, o dedo nos reais objetivos do processo de privatização de uma importante empresa estatal, Marcelo Rebelo de Sousa confirma assim os receios da perda de controlo público, sendo esse elemento impossível de contrariar caso a vontade do Governo avance.