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Parlamento vota reposição das freguesias extintas

A aprovação do projecto de lei do PCP é a oportunidade de recuperar as freguesias agregadas em 2013, contra a vontade das populações, a tempo das próximas eleições autárquicas.

CréditosMiguel A. Lopes / Agência Lusa

A iniciativa dos comunistas, que será votada esta tarde no Parlamento, propõe a criação de um regime específico para a reposição das freguesias extintas, que prevê 45 dias para os órgãos autárquicos se pronunciarem, 45 dias para a Assembleia da República preparar e aprovar a legislação que cria as freguesias e 90 dias para as comissões administrativas prepararem o processo de instalações dos órgãos eleitos nas próximas eleições autárquicas.

O grupo parlamentar do PCP defende que a aprovação do projecto constitui a solução para estabelecer o procedimento e os prazos que permitem a reposição das freguesias de acordo com a vontade das populações. 

Recorde-se que, à semelhança do que aconteceu em 2016, PS e PSD chumbaram recentemente um calendário de apreciação das iniciativas que no início do ano baixaram à especialidade por 30 dias, que previa o desenvolvimento do processo na comissão durante o mês de Fevereiro. 

Os comunistas registam que só a convergência entre os dois partidos poderá impedir a recuperação das freguesias a tempo das autárquicas. Por outro lado, criticam o atraso na apresentação da proposta de lei do Governo, que, além de obstaculizar a reposição das freguesias agregadas a régua e esquadro, impõe critérios restritivos à criação de novas.

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