«Um bom Orçamento», «o país cresce acima de 2% e acima da média europeia», «o rating da República foi cinco vezes revisto em alta», «teremos o quarto excedente orçamental consecutivo, a quarta descida da dívida pública, uma nova subida dos salários na Administração pública, essencial para atrair uma nova geração de servidores públicos com qualidade», foram algumas das proclamações feitas esta tarde pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, no arranque da discussão do Orçamento do Estado na generalidade, a lembrar a sua velha máxima, de que «a vida das pessoas não está melhor, mas o país está muito melhor».
Sobre a actualização dos funcionários públicos, a Frente Comum voltou a afirmar esta terça-feira que os 2,3% propostos pelo Governo, e que podem voltar a ficar abaixo da inflação, não chegam para recuperar o poder de compra perdido ao longo de décadas, tendo marcado uma greve geral da Administração Pública para o próximo dia 20 de Novembro. Das ruas, como se ouviu na longa manifestação realizada em frente à Assembleia da República, ainda com o debate a decorrer, chegaram testemunhos sobre impossibilidades reais, como arranjar casa digna para viver ou ter salário bastante para chegar ao fim do mês, num país em que mais de metade dos trabalhadores ganha menos de mil euros mensais.
Neste contexto surge a revisão da lei das rendas, que desprotege ainda mais os inquilinos, e que a abstenção do Chega permitiu passar à especialidade. Logo, a crise da habitação foi tema paralelo na discussão do Orçamento do Estado (OE), no Parlamento. «A primeira medida a tomar é que retirem a lei dos despejos e aumento das rendas», afirmou o secretário-geral do PCP, em direcção ao Governo e às bancadas do Chega e da Iniciativa Liberal. Sobre a «onda de especulação que beneficia a banca e os fundos imobiliários», acrescentou Paulo Raimundo dirigindo-se ao primeiro-ministro, «a sua política não só não enfrenta, como alimenta e aceita o problema». Simultaneamente, disse ter estranhado ver André Ventura questionar o primeiro-ministro sobre política de habitação quando «estiveram todos juntinhos a votar a lei dos despejos e do aumento das rendas».
Entre outros cortes, como na saúde e na educação, o Executivo do PSD e do CDS-PP prevê uma quebra de 6% no investimento directo na habitação pública e uma diminuição global de 63,5% no investimento destinado à habitação. Apesar disso, o PS, que cedo admitiu viabilizar o Orçamento do próximo ano, libertando assim o Chega de qualquer compromisso, centrou-se na lei das rendas e desafiou Montenegro a «construir em diálogo com o PS uma solução que equilibre os interesses dos proprietários e inquilinos». Mais tarde, Paulo Raimundo afirmou que a proposta orçamental do Governo «é um frete ao capital, ao qual o PS vai dar a abébia».
Em reacção ao discurso de Montenegro sobre o Orçamento do Estado, alegando que «prevê mais um superávite das contas públicas e uma nova descida da dívida do Estado» e que «não há melhor serviço que possamos prestar ao país, acrescentando «apoiámos famílias sem deixar de investir em serviços», o líder comunista criticou as opções políticas do Executivo, denunciando que Luís Montenegro «insiste na narrativa» e na «cassete» dos sucessos políticos, mas que já lhe «falta brilho» e «vai faltando uma certa confiança face aos problemas que se avolumam e à falta de soluções».
Pelo Livre, Isabel Mendes Lopes afirmou que a proposta orçamental do Governo mostra «falta de empatia». Já numa crítica às políticas para a habitação do Executivo de Montenegro, e depois de apresentar propostas para o sector, Mendes Lopes alertou que «é preciso acabar com benefícios fiscais para quem lucra com a especulação», como tem sido apanágio das medidas lançadas pelo Governo, seja no diploma das rendas «moderadas» ou do arrendamento dito acessível.
Também o deputado único do BE criticou a actuação do Executivo na crise da habitação e do presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), que acusou de «estar há dois anos para pôr a plataforma que paga o apoio à renda a trabalhar». Fabian Figueiredo, que já tinha pedido a demissão de Benjamim Pereira, alertou que «há dois anos, os pagamentos eram feitos em menos tempo, hoje demoram até um ano».
A discussão do Orçamento do Estado prossegue na manhã desta quarta-feira, dia de votação. Com a abstenção do PS, reafirmada ontem no Parlamento por José Luís Carneiro, está garantida a passagem da proposta à especialidade.
Pela Iniciativa Liberal (IL), Mariana Leitão perguntou ao primeiro-ministro «como é que espera que a IL possa viabilizar este orçamento», mas a resposta desmontou o ensaio da liberal. «A senhora deputada tem enormíssimas razões para votar favoravelmente», disse Luís Montenegro, sugerindo-lhe o exercício de comparar as propostas da IL com as da proposta orçamental, que reúne uma série de chorudos benefícios fiscais para o grande capital, como os 1,4 mil milhões de euros previstos em parcerias público-privado (PPP), um aumento face aos 887 milhões apontados no Orçamento para 2025. «Era só a IL ter alguma capacidade de cedência no sentido de identificar que a grande maioria das políticas públicas e das decisões orçamentais que estão neste documento correspondem à visão da IL, se não totalmente», acrescentou o primeiro-ministro.
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