OE2027 prevê um corte de 6% para habitação pública

Com a abstenção anunciada do PS, é mais que certo que o Orçamento do Estado para 2027 venha a ser aprovado. Este facto, no entanto, não apaga nem omite a natureza do documento e o que nele está inscrito, bem como o demissionismo do partido liderado por José Luís Carneiro.

Sendo certo que há vida além do Orçamento do Estado, não deixa de ser certo também que é neste documento que estão inscritas as opções do Executivo PSD/CDS-PP para o próximo ano e analisando-o constata-se facilmente que a Habitação não é uma das prioridades governativas.

Neste sentido, no primeiro ano sem PRR, o valor investido em habitação no OE2027 cai 126 milhões de euros, ou seja, sofre uma queda de menos 6% face ao orçamentado para 2026. Veja-se que, em simultâneo, o alívio fiscal para senhorios terá custo de 209 milhões euros para o Estado.

Num contexto em que a resposta popular à crise da habitação se intensifica, com destaque para enormes manifestações convocada pela CGTP-IN, as várias mobilizações no Porto e em Lisboa, assim como para a manifestação que a plataforma Casa para Viver está a organizar para o dia 14 de Novembro, o Governo tem invocado que a sua política visa responder às questões levantadas quando, na realidade, aprofunda os problemas.

A par da redução das verbas para a habitação, das borlas fiscais dadas aos senhorios e das medidas de incentivo ao aumento das rendas, o Executivo procura ainda, fiel ao dogma da falácia da «oferta e da procura», entregar imóveis aos grupos especuladores e prevê arrecadar no próximo ano cerca de 530,3 milhões de euros com a venda de património público. Ou seja, além de não adoptar uma política pública, entrega aos privados o que é público para estes alargarem as suas margem de lucro num mercado cada vez mais desregado.

O AbrilAbril já havia noticiado que o Estado estava a entregar, abaixo do valor de mercado, imóveis públicos a fundos imobiliários através de leilões. Um desses fundos, o Timeless Wizard, beneficiaria directamente da nova lei que prevê uma taxa de IVA reduzida a 6% para projectos de construção e reabilitação, uma medida destinada a quem vai vender casas abaixo dos 648 022 euros ou, no caso de casas destinadas ao arrendamento, com rendas até 2 300 euros.