OE 2023: quando se exigia política de Habitação o Governo escolhe senhorios

Na linha do que (não) tem vindo a ser feito no que toca ao aumento do custo de vida, o Governo optou por não suspender o aumento das rendas colocando as famílias, os jovens, os trabalhadores e os pensionistas numa posição vulnerável. Se as mais recentes votações já não fossem prova de facto suficiente no que toca às intenções do Partido Socialista, a proposta de Orçamento do Estado para 2023 confirma as opções.

Na proposta de Orçamento do Estado salta à vista o que nela não está contida. Enquanto  nos últimos Orçamentos constavam congelamentos na actualização das rendas ao abrigo do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), no actual Orçamento isso não está consagrado. 

O NRAU, criado em 2006 durante um governo PS,  prevê a actualização das rendas antigas que estavam blindadas contra actualizações. Este regime, juntamente com as alterações promovidas por Assunção Cristas em 2012 quando era Ministra da Agricultura e do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território do governo PSD/CDS, criou a tempestade perfeita para a especulação imobiliária estabelecendo um prazo de 5 anos para a actualização.

PS e direita chumbam alívio dos custos com habitação

Entretanto, com a alteração da correlação de forças na Assembleia da República foi possível  introduzir um conjunto de alterações à Lei Cristas que atenuaram o NRAU, seja através da criação de um regime transitório e extraordinário de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos, seja pelo adiamento das actualizações.

O prazo desses adiamentos terminaria no presente ano de 2022, mas a verdade é que no Orçamento do Estado de 2022 foi introduzida a suspensão das actualizações. O documento aprovado pela maioria absoluta do PS, não resolvendo nada de fundo, definia apenas a suspensão naquele ano ou o no seguinte mediante a publicação de um relatório que será elaborado pelo Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana.

O que estava definido é que esse relatório tem que ser feito com base nos Censos 2021 e lançado 120 dias após a publicação dos mesmos por parte do Instituto Nacional de Estatística. Ou seja, uma vez que os Censos serão publicados em Novembro de 2022, o Observatório tem até Maio do próximo ano para ter o relatório pronto.

Neste compasso de espera o Governo nada faz quando tudo indica que os inquilinos serão esmagados pelas actualizações e assim, antecipa-se uma onda de despejos. Como se a realidade não fosse já clara, o Governo opta por empurrar a Habitação com a barriga e colocar num impasse quem não sabe com o que contar no dia de amanhã, vendo a ameça da inflação poder reflectir-se nas rendas. 

Para já o que se sabe é que as medidas estão direcionadas para os senhorios com compensações que no total irão custar 45 milhões de euros aos cofres do Estado.