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Lei de Bases da Habitação: direita faz jogo do passa-culpas e omite responsabilidades

A discussão da Lei de Bases da Habitação, com projectos do PS, PCP e BE, marcou a primeira reunião plenária do ano. PSD e CDS-PP omitiram responsabilidades e criticaram a «ideologia» das propostas.  

CréditosTiago Petinga / Agência Lusa

Em causa está garantir finalmente o cumprimento do direito à habitação, consolidando o artigo 65.º da Constituição da República. Na apresentação da proposta do PS, a deputada independente Helena Roseta, que em Outubro se demitiu da coordenação do grupo parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, lamentou que a habitação tenha ficado «esquecida» em matéria de lei de bases, no pressuposto de que a iniciativa privada «resolveria o problema».

Em reacção, o deputado do PSD, Jorge Paulo Oliveira, confirmou que cabe ao Estado suportar a política pública de habitação, admitindo que a Administração Central se «demitiu desse papel» e «tem vindo a atirar essa responsabilidade para os proprietários», que ironicamente considerou serem «extensões da Segurança Social». Da bancada do CDS-PP, o deputado João Pedro Gonçalves Pereira criticou a baixa percentagem de oferta pública (2%), argumentando que, «durante anos de rendas congeladas coube aos senhorios fazer política de habitação». 

Pelo PCP, a deputada Paula Santos confirmou que o direito à habitação condigna «está longe de estar assegurado» e que uma parte do problema se resume ao facto de estar entregue aos investidores imobiliários. A desresponsabilização do Estado, realça a eleita, leva a que Portugal lidere a segunda taxa mais elevada da Europa em matéria de habitação própria (75%), apesar dos 750 mil fogos devolutos.  

Paula Santos chamou ainda a atenção para os «preços proibitivos» das rendas, que empurram os trabalhadores para a periferia, sublinhando que «a prioridade» das políticas do governo do PSD e do CDS-PP foram os despejos

O projecto de Lei de Bases da Habitação do PCP, apresentado em Outubro, defende o papel do Estado na promoção do arrendamento, uma política pública de solos contra a especulação imobiliária, a expropriação dos edifícios devolutos públicos ou privados, a impenhorabilidade da casa de primeira habitação para satisfação de créditos fiscais ou contributivos e «a extinção do empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da fracção ou edifício».

A deputada do PSD, Germana Rocha, aproveitou a descentralização vertida na proposta do PS para lembrar o parecer da Associação Nacional de Municípios e a necessidade de as responsabilidades transmitidas serem acompanhadas do respectivo envelope financeiro. A eleita descartou a importância da criação de uma Lei de Bases da Habitação, considerando que «o que resolve são medidas realistas e concretas», em vez de «medidas preconceituosas», chamando de seguida a atenção para a «falta de emprego» e para o «aumento do trabalho precário».

O último projecto de lei a ser apresentado à Assembleia da República foi o do BE, em 21 de Dezembro. Esta tarde, a deputada Maria Manuel Rola admitiu que é o Estado quem protege as pessoas «das tempestades dos mercados imobiliários», realçando medidas do Serviço Nacional de Habitação, previsto na proposta dos bloquistas, onde também se inclui, entre outras, a impenhorabilidade da casa de primeira habitação para satisfação de créditos fiscais ou contributivos. 

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