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Direitos dos trabalhadores provocam incómodo

As medidas aprovadas para combater a precariedade laboral estão a ser alvo de críticas que revelam «preocupação» com a aprovação de uma legislação que pretende proteger os trabalhadores.

CréditosTiago Petinga / Lusa

Não é surpresa que o conjunto de medidas que visam combater a precariedade, aprovadas no Parlamento no passado dia 30 de Maio, continuem a ser motivo de indignação junto de alguns sectores da sociedade portuguesa.

Entre as propostas votadas, foi viabilizado o projecto de lei do PCP que prevê limitações aos contratos a prazo e que altera o período experimental, revogando o aumento do período experimental para 180 dias no caso dos trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, medida que estava em vigor desde 2019, na sequência do acordo laboral entre patrões, Governo e UGT.

Logo no dia seguinte ouvimos o líder das confederações patronais falar de um «frontal desrespeito» pela concertação social, uma vez que a proposta viabilizada pelo PS condiciona «seriamente» as relações laborais a um nível «incompatível» com a economia de mercado concorrencial.

Esta semana, é o presidente do Conselho Económico e Social (CES) que se vem posicionar e insistir numa suposta incompatibilidade entre a posição do órgão máximo de soberania, tomada a favor dos trabalhadores, e o órgão que tanto tem contribuído, ao longo dos anos, para pôr em causa os seus direitos.

No essencial a concertação social mantém o carácter instrumental que levou à criação do Conselho Permanente de Concertação Social, em Março de 1984, pelo chamado governo do bloco central.

Para lembrar a época da sua criação, vivia-se um tempo de graves problemas sociais e de muitas e grandes lutas laborais: o aumento anual do custo de vida chegava aos 33%; havia para cima de 100 mil trabalhadores com salários em atraso; acentuava-se o alargamento da precariedade e da aplicação do lay-off; o desemprego atingia meio milhão de trabalhadores; novas ameaças contra a qualidade de vida e de trabalho avizinhavam-se com a aceitação das imposições do FMI. E foi neste contexto que o governo de PS e PSD, arauto das virtudes do diálogo social, ficou marcado pela intervenção das forças militarizadas nos conflitos laborais e pela detenção de 284 sindicalistas que se manifestavam à porta do primeiro-ministro.

Então, como hoje, a CGTP-IN continua a ser o adversário em comum combatido pelas confederações patronais e governos ao seu serviço, e pela UGT. E é neste quadro que se deve entender o propósito instrumental da concertação social e a sistemática negação ao acolhimento das propostas da CGTP-IN, pela parte maioritária dos seus membros, representantes patronais e apoiantes dos correspondentes interesses de classe.

Quando se apela à CGTP-IN para, em vez de protestar, discutir as matérias laborais em sede de concertação social, é justamente porque se sabe que a defesa dos trabalhadores está fragilizada pela composição daquele conselho.

E é neste contexto que Francisco Assis, presidente do CES, rejeitou ontem a acusação do PCP de que teria preconizado uma usurpação das competências do Parlamento, ao criticar o facto de o PS ter viabilizado uma proposta do PCP em matéria laboral contra a precariedade.

Num comunicado oficial, o presidente do CES responde às considerações do líder parlamentar do PCP confirmando, uma vez mais, que confunde o cargo que desempenha com as suas posições políticas individuais, esquecendo-se que lidera um órgão que promove o diálogo entre os parceiros sociais, embora, muitas das vezes, os acordos que daí emanam não o sejam realmente.

Dizer que uma decisão do órgão máximo de soberania, que visa combater a precariedade laboral, contraria um acordo da concertação social que, desde logo, não foi assinado pela maior central sindical do País, e que isso é motivo de «preocupação», traduz com clareza o posicionamento do presidente do CES.

Falar de uma «quebra de confiança» no Governo, por sua vez, leva-nos a perguntar quem é que sofre de tal sentimento: se os trabalhadores, que vêem agora o Governo tomar uma posição que corresponde às suas reivindicações, ou os patrões, que viram nestas medidas, aprovadas em 2018, um desequílibrio da correlação de forças a seu favor.

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