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CDS-PP quer Estado a pagar salários no privado

Sob o pretexto de incentivo à contratação, o partido avança com o «cheque emprego», que visa transferir verbas da Segurança Social para financiar a contratação de trabalhadores no privado.

CréditosPAULO NOVAIS / Agência LUSA

O líder do CDS-PP apresentou, esta quinta-feira, diversas propostas para o Orçamento do Estado para 2021. Entre as medidas alvitradas, surge, com a fundamentação de que contribuiria para a criação de emprego, o pagamento às empresas do valor do «subsídio de emprego que falta pagar ao trabalhador», quando estas contratarem sem termo.

Os centristas, que há muito corporizam e dinamizam propostas no sentido da privatização da Segurança Social, vêm, a propósito da actual crise, lançar uma medida que pode enfraquecer ainda mais esta função social do Estado.

Tal proposta é apresentada num contexto em que a Segurança Social, que tem sido crucial na protecção dos mais fragilizados, social e economicamente, tem identificadas debilidades, por falta de meios técnicos e humanos, que se repercutem em atrasos em pagamentos de pensões e apoios. Estas fragilidades sugerem, ao contrário do que propõe o CDS-PP, a necessidade de mais reforço e mais formas de financiamento para a defesa do sistema público.

Durante a sua apresentação, Francisco Rodrigues dos Santos afirmou ainda que um dos objectivos deste conjunto de propostas é o de «apoiar a tesouraria das empresas e estimular o investimento e o emprego». Não obstante, fica claro que os centristas se voltam a posicionar na defesa das grandes empresas, com a proposta de descida da taxa de IRC para 19% para todas as empresas, tratando por igual o que é diferente.

Se é certo que são muitas as empresas que se digladiam em consequência da actual crise em curso, essas dificuldades são sentidas em grande escala por micro, pequenas e médias empresas, em contraponto com grandes empresas que continuam a registar lucros acentuados e a distribuir dividendos, mesmo neste período, justificando medidas de equidade fiscal que aliviem as pequenas empresas, mas que não isentem as grandes e os seus lucros.

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