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Avaliação da entrega das cantinas a privados deve ser feita ainda neste ano lectivo

Autarquias preparam multas por incumprimentos

A empresa com maior presença nas cantinas escolares, a Uniself, enfrenta multas superiores a 100 mil euros por incumprimento dos contratos, de acordo com a edição de hoje do Público. Governo obrigado a reavaliar concessões até Julho de 2018.

CréditosTiago Petinga / Agência LUSA

O diário indica que, só pelas escolas do primeiro ciclo do concelho de Cascais, a Uniself terá a pagar quase 200 mil euros em multas por incumprimento do carderno de encargos. A informação é adiantada pelo vereador com o pelouro na Câmara Municipal de Cascais, que refere o não cumprimento do rácio de pessoal, atrasos e insuficiência nas refeições, e problemas de higiene.

Ainda de acordo com o Público, há outras autarquias com registo de falhas em relação aos cadernos de encargos pela Uniself e que deverão avançar com multas.

A Assembleia da República aprovou, na passada quinta-feira, uma alteração ao Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) proposta pelo PCP que obriga o Governo a realizar fiscalizações e a avaliação das concessões das cantinas a privados no primeiro semestre de 2018, cujo resultado deve ser tornado público. Ou seja, antes de o próximo ano lectivo começar, deve haver informação pública que permita reavaliar os modelos de concessão das cantinas escolares.

O PCP tem defendido a recuperação das cantinas concessionadas para o Estado, posição em que é acompanhado pelo BE e pelo PEV. À direita, o PSD e o CDS-PP querem dar maior «liberdade de escolha» às escolas na concessão das suas cantinas.

Os problemas identificados pelos municípios já tinham sido sinalizados pelos trabalhadores da Uniself, nomeadamente durante a greve nas cantinas escolares do Norte do País, no início deste mês.

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