«No que respeita às famílias», as propostas do novo Regulamento Municipal de Isenção e Benefícios Fiscais prevêem a redução automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para as famílias residentes, e com dependentes ,no concelho, anuncia, em comunicado, a Câmara Municipal de Sesimbra (CMS).
A dedução nas taxas deste imposto, aplicado sobre imóveis, é uma das várias medidas anunciadas hoje pela autarquia para apoiar as famílias e pequenas empresas do concelho. «As taxas a aplicar, em 2023, serão de 0,80% para os Prédios Rústicos e de 0,34% para os Prédios Urbanos, uma medida de apoio às famílias praticada com equidade, abrangência e impacto transversais a todos os proprietários de imóveis do concelho», refere o comunicado divulgado pela Câmara Municipal do Seixal (CMS). O Executivo da autarquia aprovou o contrato de realojamento das famílias que ainda residem na Quinta de Vale de Chícharos, conhecida por bairro da Jamaica, num processo iniciado em 2018. Foi na reunião de Câmara desta quarta-feira que o Executivo liderado por Joaquim Santos aprovou o contrato de comparticipação financeira do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), ao abrigo do Programa de Realojamento dos Agregados Familiares do Loteamento Quinta de Vale de Chícharos, na freguesia da Amora. A Câmara do Seixal lembra num comunicado que a medida vem na sequência do acordo de colaboração assinado em Dezembro de 2017, que pretendia assegurar a atribuição de 234 habitações para realojamento de outros tantos agregados familiares considerados em situação de grave carência habitacional. O presidente da Câmara do Seixal diz que está a «meio caminho» a compra de habitações para realojar 74 famílias que vivem em Vale de Chícharos, mais conhecido como Bairro da Jamaica. Em declarações à agência Lusa, Joaquim Santos (CDU) deu conta das diligências que o Município tem prosseguido para obter as habitações necessárias para realojar as 74 famílias que residem nos edifícios inacabados e que a especulação imobiliária está a ser um entrave. «O mercado imobiliário está muito dinâmico, os preços subiram de forma significativa, a portaria que define os valores máximos de comparticipação estão a ficar cada vez mais distantes daquilo que são os preços de mercado e toda a questão relacionada com o Tribunal de Contas. É um processo complexo e eu diria que estamos a meio caminho para conseguir realojar [de três edifícios] mais 74 famílias, mais de 200 pessoas», explicou o edil. Apesar disso, adiantou, o objectivo é que a segunda fase de realojamentos se concretize «ainda este ano», recordando que, também no ano passado, o realojamento só foi possível em Dezembro, mês em que terminou a primeira fase de realojamentos dos moradores do Lote 10. Recorde-se que a Câmara Municipal do Seixal aprovou um contrato-programa com a Santa Casa da Misericórdia, que permitirá regular as condições de atribuição da comparticipação financeira a esta instituição tendo em vista o alojamento de vários agregados familiares residentes no bairrro de Vale de Chícharos, na freguesia de Amora. Este contrato-programa surge no seguimento do Acordo de Colaboração celebrado a 22 de Dezembro de 2017 entre as referidas entidades e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, no âmbito do PROHABITA. No total, visa o realojamento de 234 famílias e tem um investimento total na ordem dos 15 milhões de euros, dos quais 8,3 são suportados pelo Município do Seixal. O bairro começou a formar-se na década de 90, quando populações que vinham dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) começaram a fixar-se nas torres inacabadas, fazendo puxadas ilegais de luz, água e gás. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. No ano seguinte, o processo iniciou-se no terreno com o realojamento de 64 agregados, estando actualmente em curso a aquisição das habilitações em falta a atribuir em regime de arrendamento apoiado. Joaquim Santos reitera que a autarquia «está empenhada» em resolver da melhor forma a situação das famílias residentes em Vale de Chícharos, e que é «absolutamente prioritário terminar com todas as situações existentes em que os habitantes vivam em condições indignas». Recorde-se que os imóveis, propriedade de uma entidade privada, foram vendidos no ano 2000, no âmbito do processo de liquidação da massa insolvente da anterior empresa construtora. Entretanto, o município do Seixal tem vindo a tentar encontrar alternativas para estes moradores junto da Administração Central e do proprietário, que nunca demonstrou disponibilidade. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é definido pelos municípios e recolhido pelas finanças, aplicando-se aos imóveis que se encontrem no território de cada concelho. Este imposto é uma das principais fontes de financiamento directas dos municípios portugueses. O executivo da CMS, de maioria CDU, aprovou esta medida na reunião pública realizada na quarta-feira. É o oitavo ano consecutivo que este imposto é alvo de reduções no Seixal. No que toca às empresas, com o intuito de promover a criação de emprego no concelho, a CMS anunciou um conjunto de novos incentivos, isentando do pagamento da Taxa de Derrama «todas empresas que constituam residência fiscal ou que fixem a sua sede social no município do Seixal, durante o ano de 2022, e que, cumulativamente, tenham criado ou mantido, durante este período de tempo, três ou mais postos de trabalho». As micro e pequenas empresas, serão, de igual forma, isentadas do pagamento desta taxa, se o seu volume anual de negócios for inferior a 150 mil euros. Caso o volume ultrapasse este valor, «ser-lhes-á aplicada uma taxa de derrama de 1,5%». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Local|
Câmara do Seixal reduz IMI pelo oitavo ano consecutivo
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Câmara do Seixal vai realojar as últimas famílias de Vale de Chícharos
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Mais 74 famílias devem ser realojadas este ano no Bairro da Jamaica
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Está igualmente prevista a isenção sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e IMI, «para jovens que adquiram habitações para residência permanente no concelho, em zonas de maior pressão imobiliária».
Ao nível do arrendamento, é proposta «a isenção e redução» de IMI para habitações que estejam ou que venham a ser destinadas ao arrendamento de longa duração, promovendo «a habitação acessível permanente e o incentivo ao mercado de arrendamento para primeira habitação».
O movimento associativo também não ficou de fora deste pacote de medidas: «a autarquia propõe a isenção de IMI e IMT a prédios ou partes de prédios do movimento associativo destinados às suas actividades», assim como a isenção ou redução do IMI em «prédios ou fracções objecto de reabilitação ou com eficiência energética».
A proposta de regulamento foi aprovada na reunião da Câmara Municipal de Sesimbra (CMS) de 21 de Setembro, mas a sua aplicação ainda está dependente da ratificação de outras entidades.
Tendo já sido enviada para o Diário da República, após publicação, as medidas serão colocadas em discussão pública, por um período de 30 dias úteis. O relatório, com os contributos recebidos em sede de discussão pública, voltará a ser discutido em reunião de Câmara, sendo posteriormente enviado à Assembleia Municipal, para aprovação.
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