A notícia avançada pelo DN dá conta da instituição de violações à vida democrática na Câmara Municipal do Montijo, por parte do seu presidente, no que respeita à correspondência que entra e sai da autarquia.
Tal como o vereador do PSD, João Afonso, eleito em coligação com o CDS-PP, que vai apresentar queixa no Ministério Público (MP), o eleito Carlos Almeida dá conta de que a CDU vai pedir a apreciação do MP sobre a decisão do presidente do Município.
Carlos Almeida critica a prática de Nuno Canta, realçando que, tratanto-se de vereadores da oposição, é «inadmissível» receber ou enviar um envelope cujo conteúdo foi previamente fotocopiado.
«Imagine que é um grupo de cidadãos que quer fazer uma queixa contra o Executivo camarário. O presidente e os seus vereadores têm direito a saber do que as pessoas estão a queixar-se a um vereador da oposição?», insiste o vereador da CDU.
Carlos Almeida aclara ainda ao diário que a decisão do presidente da Câmara se integra num conjunto de outras situações polémicas, desde que ganhou com maioria absoluta em 2017. «Transformou uma maioria absoluta em poder absoluto no Montijo», denuncia.
À caricata pergunta do presidente Nuno Canta, «Até que ponto a correspondência que vem para cada um de nós é considerada privada?», responde o Código Penal, tal como o Estatuto do Direito à Oposição, que protege o direito da oposição e reforça a impossibilidade de abrir a correspondência dos eleitos.
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