Nos passados dias 12 e 13 de fevereiro o Instituto para as Políticas Públicas e Sociais do Instituto Universitário de Lisboa – ISCTE promoveu um fórum subordinado ao tema «Desenvolvimento, Descentralização e Poder Local».
No primeiro dia a iniciativa decorreu na Sala do Senado da Assembleia da República e focou-se na análise da «Descentralização e Reorganização do Estado». No segundo dia, já nas instalações do ISCTE, estiveram em análise os «Novos Desafios das Políticas Locais», num conjunto de sessões paralelas que juntou autarcas e académicos.
No fórum foram apresentados os resultados de um inquérito realizado pelo ISCTE intitulado «Organização do Estado e Competências dos Municípios», liderado pelo Professor Raul Lopes.
O estudo contou com a participação de autarcas de municípios e freguesias, registando uma amostra representativa associada à distribuição real, considerando a representatividade partidária, a dimensão dos concelhos e a distribuição geográfica.
Uma das conclusões mais relevantes deste estudo é o facto de 77% dos autarcas desejarem a criação de regiões administrativas no curto prazo e 84% destes defenderem que as referidas regiões administrativas devem ter órgãos próprios eleitos diretamente. Esta posição é transversal a todos os partidos, embora com percentagens diferentes: na CDU o apoio é a 100%, no PS 85%, no PSD e CDS 67%.
«Uma das conclusões mais relevantes deste estudo é o facto de 77% dos autarcas desejarem a criação de regiões administrativas no curto prazo e 84% destes defenderem que as referidas regiões administrativas devem ter órgãos próprios eleitos diretamente.»
Ao longo deste fórum foram diversos os autarcas que se manifestaram favoráveis ao processo de regionalização, contrariando argumentos falaciosos evocados por aqueles que, tal como há 20 anos, aquando do referendo que impediu a concretização desta efetiva reorganização do Estado, já se movimentam contra a mesma.
O primeiro-ministro, António Costa, intervindo no encerramento do fórum, remeteu para o início da próxima legislatura o debate sobre a regionalização, evitando períodos eleitorais que classificou como sendo de «diferenciação política». Entretanto, deu uma particular ênfase ao processo de transferência de competências, sublinhando que, dos 278 municípios do território do Continente, 177 já aceitaram, total ou parcialmente, as mesmas.
É de esperar que o debate sobre o processo da regionalização venha a decorrer com base em informação clara e segura, conforme defendeu António Costa. Mas talvez não seja muito avisado começar por tentar condicionar o mesmo através da definição prévia de um mapa que o primeiro-ministro circunscreve às cinco regiões correspondentes à NUT II.
Admitindo-se que este possa vir a ser o desenho do mapa da regionalização, importa não condicionar o estudo de outras alternativas, desde que as mesmas sejam alicerçadas em sólidas variáveis territoriais, económicas e políticas, focadas numa escala regional que desenvolva outras polaridades para o território.
Resta formular um voto: oxalá que o processo de institucionalização das regiões administrativas no país não volte a ser inquinado por demagogias circunstanciais ou manipulações centralistas.
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