|descentralização de competências

Direito à educação ameaçado com transferência para municípios

Os vereadores da Educação dos municípios da região de Setúbal contestam o diploma que transfere as competências na área da Educação por entenderem que ameaça o direito à Escola Pública. 

CréditosNuno Veiga / Agência Lusa

Na análise ao decreto-lei 21/2019 publicado em 30 de Janeiro, que estabelece o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais na área da Educação, os vereadores dos municípios que integram a Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS) apuraram um conjunto de preocupações.

No centro, refere a AMRS num comunicado, está a ameaça da «universalidade do direito à educação, a universalidade no acesso à educação e à Escola Pública», bem como das condições que «garantam e propiciem o sucesso educativo».

A par das dúvidas existentes sobre as competências concretas a transferir, por haver no diploma normas que remetem para legislação ou normativos posteriores ou específicos, desconhece-se como poderá esta legislação conformar-se com o princípio constitucional da autonomia do Poder Local.

Por outro lado, os eleitos sublinham que a «confusão entre competências transferidas para municípios, comunidades intermunicipais e as competências dos órgãos de gestão, direcção e administração escolar, nomeadamente do director de agrupamento de escolas ou escola não agrupada», se acentua neste diploma.

Outra questão a preocupar os municípios relaciona-se com o «sub-financiamento do Estado em matéria de Educação, seja pela não definição dos meios financeiros necessários a qualquer processo de transferência de competências, seja pelo princípio do não aumento da despesa pública.

Os vereadores assinalam ainda uma «forte preocupação» com a transferência de pessoal não docente das carreiras de assistente técnico e operacional, considerando que, para além dos números globais, existem também as carências efectivas que se conhecem no terreno e que vêm sendo supridas por contratos de três horas e meia ou recurso a contratos emprego-inserção (CEI).

Através da AMRS, os vereadores da Educação da região de Setúbal tentaram partilhar estas preocupações com os ministros da Educação e da Administração Interna, e também com a Comissão Parlamentar da Educação, que foi até ao momento a única que acedeu ao pedido. 

No passado dia 26 de Março, a AMRS foi recebida na Assembleia da República pelo grupo de trabalho para acompanhamento da transferência de competências da Comissão Parlamentar de Educação.

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