A decisão já era esperada e vem na sequência da tomada de posição da Câmara Municipal do Porto, na reunião de dia 4, onde o presidente Rui Moreira assumiu que, se a autarquia não comunicasse até 15 de Setembro a sua decisão, estaria a passar um cheque em branco ao Governo.
Não obstante o Governo ter anunciado a prorrogação do prazo para os municípios comunicarem a rejeição das novas atribuições à DGAL, Rui Moreira insistiu que, havendo um problema na lei, esta deve ser corrigida primeiro.
«Façam as coisas bem feitas porque nós aqui no Porto, porque somos de boas contas, não passamos cheques em branco. Não se trata de querer ou não querer a descentralização. Nós queremos, o que não vamos aceitar é que, por baixo da capa da descentralização, fique aquilo que é o aligeirar de responsabilidades», afirmou, em resposta à eleita do PS, Patrícia Faro.
«Se houver suborçamentação na transferência de competências, acontecerá uma de duas coisas: o Estado social funcionará pior e a culpa vai ser apontada aos municípios, ou em alternativa, os municípios ficam com uma suborçamentação para fazer face a outras necessidades», elucidou Rui Moreira na reunião extraordinária da Assembleia Municipal, realizada ontem.
Por outro lado, recordou o investimento que municípios como o do Porto têm assumido nos últimos dez anos, nomeadamente «o investimento na habitação social que, de acordo com a Constituição, é uma responsabilidade do Estado central».
O BE e a CDU votaram a favor. Tal como anunciou na semana passada a eleita Ilda Figueiredo, a coligação PCP-PEV votou favoravelmente a tomada de posição, pelo facto de até agora não serem conhecidos os diplomas sectoriais e para evitar que as autarquias fiquem sobrecarregadas de encargos «sem um financiamento adequado».
Curiosamente, a falta de conhecimento sobre as competências a transferir foi o argumento usado por PS e PSD para votarem contra. «Só quando se vier a conhecer a plenitude do que se pretende neste processo de descentralização será o momento oportuno para dizer: sim, estamos de acordo, ou não, não estamos de acordo», defendeu o social-democrata Alberto Machado.
A lei-quadro da descentralização estabelece que as autarquias e entidades intermunicipais têm de comunicar, até 15 de Setembro, a recusa das novas competências em 2019.
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