Tribunal Internacional pela Democracia condena golpe no Brasil

De acordo com a sentença, anunciada ontem, o processo de impeachment contra a presidente eleita viola a Constituição do Brasil, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, pelo que deve ser declarado nulo em todos os seus efeitos e combatido pelos cidadãos do país.

Esta é uma síntese da declaração final do grupo de jurados que, provenientes de diversos países, constituíram o Tribunal Internacional pela Democracia, uma iniciativa da Via Campesina Internacional, da Frente Brasil Popular e da Frente Brasil Juristas pela Democracia. O veredicto, com valor simbólico, será enviado ao Senado e aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Tendo por inspiração o Tribunal Russel, que nos anos 60 julgou crimes dos Estados Unidos na Guerra do Vietname, o julgamento brasileiro – que decorreu nos dias 19 e 20 no Teatro Oi Casa Grande, no Rio de Janeiro – teve como propósito debater e julgar, mesmo que de forma simbólica, o processo de impeachment que está em fase de decisão no Senado Federal, informa o Brasil de Fato.

Depois de ouvir testemunhas de defesa e de acusação, o tribunal analisou quatro perguntas essenciais sobre o processo de destituição: 1. viola a Constituição?; 2. sem a ocorrência de crime de responsabilidade, caracteriza-se um golpe parlamentar?; 3. foram violados os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário?; 4. o impeachment deve ser declarado nulo?.

Todas as perguntas tiveram «sim» como resposta, e os jurados declararam que «o processo de impeachment contra Dilma Rousseff viola todos os princípios do processo democrático e da ordem constitucional brasileira», afirmou o jurista Juarez Tavares, que presidiu aos trabalhos do tribunal.

Na declaração de voto dos jurados, ficou também patente a existência de «uma roupagem legal para o golpe, com a utilização de instrumentos previstos na Constituição para manipular a vontade popular e fazer avançar uma agenda de supressão de direitos, associada à concentração de poder e renda nas mãos das elites», noticia o Portal Vermelho, acrescentando que também foi alvo de denúncia o papel dos meios de comunicação dominantes no apoio ao golpe, conferindo uma narrativa legalista a um ataque à Constituição e à democracia brasileiras.

Retrocesso social

María José Fariñas Dulce, professora de Filosofia do Direito da Universidade Carlos III de Madrid (Espanha) e estudiosa da sociologia jurídica ibero-americana, caracterizou o momento actual como sendo de «retrocesso em direitos», especialmente no que diz respeito ao trabalho.

Referindo-se ao caso do Brasil e também à situação na Europa, afirmou que está em curso uma «contra-revolução neoliberal e conservadora, que rompe as bases sociais e integradoras», acrescentando que «estamos em regressão democrática, em regressão constitucional, portanto, estamos em luta».

Por seu lado, a jurista iraniana-norte-americana Azadeh Shahshahani sustentou o seu voto contra o processo de impeachment nos episódios ocorridos no Paraguai (2012) e nas Honduras (2009). «O que está a acontecer aqui é uma conspiração contra a democracia», afirmou, lembrando que aqueles que falam contra Dilma Rousseff «são acusados de corrupção e devem ser punidos por isso». Shahshahani caracterizou o processo de destituição como «capitalista, misógino e fascista».

Advogado e académico mexicano, Jaime Cárdenas Gracia classificou o processo de destituição de Dilma como uma «fraude à Constituição brasileira e à Convenção Americana sobre os Direitos Humanos». Já Laurence Cohen, senadora francesa pelo Partido Comunista Francês e ligada à defesa dos direitos das mulheres, afirmou que «a burguesia não suporta o programa a favor do povo da coligação de esquerda».