José Eduardo Cardozo, advogado da presidente brasileira destituída Dilma Rousseff, anunciou esta quarta-feira, no Senado Federal, em Brasília, que vai recorrer da decisão dos senadores junto do STF, avançando com duas acções.
A primeira, que pode ser apreciada ainda esta quinta-feira, é um «mandado de segurança que alega a nulidade processual e a incompatibilidade com a Constituição Federal» relativamente a alguns artigos levantados pela acusação, refere o Brasil de Fato. Dentro de três ou quatro dias, Cardozo deve avançar outro processo para questionar o argumento de «justa causa» do impeachment.
«Há argumentos do processo que não foram vistos», disse o antigo ministro da Justiça, e acrescentou: «Outros vícios ocorreram, como o facto de os senadores terem dito desde o começo do processo que já tinham definição de voto, que era só uma questão de rito (…). Trata-se de uma ofensa substantiva ao devido processo legal.»
Lamentando a decisão tomada pelo plenário, Cardozo falou num «dia triste para a democracia brasileira», no qual se consumou, «seguramente, um golpe parlamentar».
«Por isso vamos para o STF. Sei que não é uma discussão simples, porque há uma tese ainda muito forte, embora ultrapassada, de que o Supremo não pode rever processos de impeachment», afirmou o advogado, mas sublinhando que isso lhe «parece equivocado», quando o que devia estar em causa eram «pressupostos técnico-jurídicos» e não uma «revisão do mérito político».
Oposição a Dilma também recorre
Senadores a favor da destituição também afirmaram que irão avançar com uma acção no Supremo, por questionarem o desmembramento da votação em duas perguntas. Alegam que a Constituição Federal de 1988 «vincula as penalidades de cassação e de perda das funções públicas por oito anos». Para os defensores da destituição, este processo é indissociável da perda de direitos políticos.
Na segunda votação, autorizada pelo presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, após a apresentação de destaque pela defesa de Dilma Rousseff, o placard do Senado registou a vitória da defesa.
Destituída mas com direitos
Dilma Rousseff perdeu o mandato presidencial depois de uma votação no Senado Federal em que, dos 81 senadores, 61 votaram pela sua destituição e 20 a apoiaram. Numa segunda votação, relativa à manutenção dos direitos políticos de Dilma Rousseff, apenas 46 senadores votaram a favor da cassação, tendo 36 votado contra, e registando-se três abstenções. Para que Dilma Rousseff ficasse inelegível por um período de oito anos, era preciso que dois terços dos senadores (54) votassem a favor da inabilitação.
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