Deputados brasileiros denunciam processo de destituição na OEA

Quatro parlamentares brasileiros apresentaram, na terça-feira, um documento à OEA em que solicitam o regresso de Dilma à Presidência e a suspensão do processo até que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos se pronuncie sobre o caso.

Pese embora a falta de fundamentação jurídica, o processo de destituição movido contra Dilma Rousseff avançou
Pese embora a falta de fundamentação jurídica, o processo de destituição movido contra Dilma Rousseff avançouCréditos / observador.com.uy

Os deputados federais Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Wadih Damous (Partido dos Trabalhadores – PT) e o senador Telmário Mota (Partido Democrático Trabalhista – PDT) anunciaram ontem que apresentaram, na terça-feira, um recurso na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), para tentar travar o processo de impeachment contra a presidente eleita Dilma Rousseff, noticiam o Brasil de Fato e a Opera Mundi.

No documento, assinado pelos parlamentares referidos e entregue na sede da Comissão em Washington (EUA), solicita-se à CIDH que imponha três medidas ao Estado brasileiro: o regresso imediato de Dilma ao cargo de presidente; a anulação de todos os actos relativos ao processo de destituição; e a paralisação do processo até que a Comissão analise o caso.

Numa conferência de imprensa conjunta que deram na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta sublinhou que apreciam «um conjunto de violações que ocorreram na tramitação do processo no âmbito da Câmara dos Deputados e no Senado e, lamentavelmente, também no Supremo». Sobre a apresentação do recurso, disse que se afigura necessário, «até mesmo por uma questão de tempo, para que o retorno da Comissão possa ainda impedir que esse processo se consolide de maneira definitiva com a votação final no Senado».

Como o Brasil é membro da OEA e signatário de diversos pactos internacionais, se a Comissão decretar que Dilma Rousseff deve regressar ao cargo, o Estado brasileiro é obrigado a acatar a decisão, informa o Brasil de Fato.

Denúncia de irregularidades

Relativamente à tramitação ocorrida na Câmara, os parlamentares defendem que a votação foi irregular, na medida em que ignorou o chamado «controle de convencionalidade», previsto pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica.

Os parlamentares argumentam que as garantias da presidente afastada foram violadas de diversas formas. Em seu entender, o juízo político teve início a partir de uma mudança de atitude do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre práticas habituais da Administração Pública (no caso, o entendimento sobre as chamadas «pedaladas fiscais»).

Para além disso, os fundamentos da votação expostos pelos deputados foram alheios ao tema em análise, e o processo de defesa ficou comprometido pelo facto de os advogados de Dilma não terem tido a oportunidade de fazer um «adequado interrogatório das testemunhas».

Outro motivo apontado relaciona-se com o «princípio de não discriminação», também enquadrado na Convenção e que teria sido violado porque o processo teve apenas como alvo a presidente Dilma, não abrangendo o sucessor no cargo, Michel Temer, que enfrenta uma denúncia pelos mesmos factos.

Os parlamentares incluem também como argumento na petição a atitude assumida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) diante do processo de impeachment, considerando que, ao não intervir no caso, está a negar à mandatária o acesso a um tribunal superior e, assim, a sua protecção judicial, informa o Brasil de Fato.

Expectativa

Considerando que o Brasil está a viver um golpe de Estado, os quatro parlamentares alimentam a expectativa de que a Comissão atenda aos seus pedidos, tendo em conta decisões anteriores da CIDH que reconduziram políticos aos seus cargos.