O governo federal apresentou esta quarta-feira ao Congresso uma iniciativa para aprovar a Lei Geral das Águas e reformar a Lei das Águas Nacionais, com a alteração mais relevante a ser, no entender da presidente mexicana, deixar de considerar este recurso como uma mercadoria.
Com estas reformas legais, o Estado mexicano recupera o controlo da água, depois das tentativas de privatizar este recurso vital no período dos governos neoliberais (1982-2018), afirmou Sheinbaum na sua conferência de imprensa habitual, no decorrer da qual assinou o documento que enviou à Câmara dos Deputados para debate e aprovação.
A alteração à Lei das Águas Nacionais «é uma boa forma de celebrar o primeiro ano de governo», afirmou Claudia Sheinbaum, citada pelo Diario Red.
Ao recordar as tentativas de privatização nos anos 90, a presidente mexicana explicou que isso «gerou descontrolo nas concessões» e também «um uso excessivo, porque nem sequer havia controlo de quanta água a concessão estava de facto a utilizar».
Com a reforma legal, o Estado passa a ser o único responsável pela regulação e garantia da utilização da água, deixando de ser possível transmitir títulos de concessão entre particulares.
Além disso, a norma cria um novo Registo Nacional da Água e atribui «certeza jurídica» a todos os consumidores de água, revela a fonte, acrescentando, com base na informação divulgada pelo governo mexicano, que «a reforma combate o uso indevido da água».
Recuperação da água é «indispensável ao desenvolvimento» do México
«A água é um recurso escasso, a água potável, em muitos lugares do país, no Centro, no Norte do país, e precisamos de a ordenar», afirmou Claudia Sheinbaum, frisando que a água é, constitucionalmente, «um recurso do país, e pode ser concessionado».
«O que já não se vai poder fazer é vender os títulos de concessão; nem transmitir os títulos de concessão, se houver mudança de uso do solo», explicou.
Para a presidente do México, a recuperação deste recurso vital afigura-se como «um instrumento indispensável ao desenvolvimento nacional».
A iniciativa agora enviada ao Congresso «implementa esquemas transparentes para que a Comissão Nacional da Água (Conagua) realize o seu ordenamento», declarou, sublinhando que assim se evita a especulação e que a água seja tratada como uma mercadoria entre privados.
O director-geral da Conagua, Efraín Morales, acrescentou que, com esta iniciativa, se pretende combater o roubo do precioso líquido e o mercado negro, bem como evitar o açambarcamento.
No que respeita à Lei Geral das Águas, disse que visa estabelecer as bases para garantir o direito humano à água e ao saneamento, define as competências dos três níveis de governo e reconhece os sistemas comunitários de água, entre outros aspectos.
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