Senado argentino aprova projecto da inviolabilidade da propriedade privada

Depois de várias horas de debate e já na madrugada de sexta-feira, o Senado argentino aprovou, por 37 votos a favor e 33 contra, o projecto de lei da Inviolabilidade da Propriedade Privada, dinamizado pelo governo de Milei.

Apesar da aprovação, a imprensa destaca o «revés» sofrido pelo executivo «libertário», que no dia anterior ao debate já havia deixado cair o capítulo relativo à Lei das Terras Rurais, que tanta contestação motivara, depois de exibir grande capacidade de contorcionismo negocial nas posições assumidas nos corredores parlamentares.

Durante o debate, também o apartado referente à Gestão dos Incêndios – com o qual os «libertários» pretendiam flexibilizar as restricções impostas ao uso dos terrenos consumidos por fogos – acabaria por cair.

O «revés» ficou por aí, na medida em que os restantes capítulos foram aprovados pela maioria do Senado, introduzindo modificações destinadas a acelerar os despejos em caso de incumprimento dos inquilinos e limitando a capacidade do Estado para expropriar bens privados.

Descontentamento nas ruas

Com o debate a decorrer no Senado, milhares de pessoas manifestaram-se em vários pontos do país para repudiar o projecto de lei dinamizado pelo Ministério da Desregulação e Transformação do Estado.

Em Buenos Aires, milhares de pessoas mobilizaram-se nas imediações do Congresso em defesa da soberania e para afirmar que «a pátria não se vende», mesmo depois de já se saber que o governo tinha deixado cair a chamada «lei da estrangeirização de terras».

Nem o mau tempo impediu que uma multidão enchesse a Praça dos Congressos, onde a tensão foi crescendo e a repressão policial se voltou a fazer sentir. De acordo com o Tiempo Argentino, mais de 250 pessoas receberam tratamento médico, na sequência das investidas policiais, com gás lacrimogéneo, jactos de água e balas de borracha.

Alertas de organizações sindicais e sociais

A retirada do apartado das terras rurais do projecto de lei foi destacada como uma nova derrota para a agenda privatizadora do governo de Milei. No entanto, sindicatos e organizações sociais mantêm o alerta, por não crerem que o executivo desista da intenção de vender o país ao capital estrangeiro.

Presente na mobilização em Buenos Aires, Hugo Godoy, secretário-geral da Central dos Trabalhadores da Argentina (CTA), destacou que o projecto de lei em debate «faz parte de uma série de alterações estruturais que o governo promove e que estão a agravar as condições de vida dos trabalhadores».

Citado pela TeleSur, Godoy acrescentou que «um exemplo é que os trabalhadores arrendatários poderão ser despejados rapidamente». «Mas, além disso, este projecto de lei viola a Constituição porque revoga oito leis, uma das quais reconhece o direito constitucional dos povos indígenas à propriedade comunitária», disse.

Por seu lado, Cristian Jerónimo, da Confederação Geral do Trabalho (CGT), afirmou que o projecto de lei da Inviolabilidade da Propriedade Privada tem uma «dimensão maliciosa e regressiva», e denunciou que o governo de Javier Milei está a agravar uma situação de fome, miséria e indignidade.

Já Alejandro Gramajo, dirigente da União dos Trabalhadores da Economia Popular (UTEP), sustentou que a iniciativa se insere num «modelo económico entreguista» que empobrece a classe trabalhadora e as camadas vulneráveis, num contexto marcado pela eliminação do programa social Volver al Trabajo (Voltar ao Trabalho), decisão administrativa e judicial que deixa cerca de 900 mil beneficiários sem rendimentos estáveis.