«Pacote em matéria de migração e asilo» da UE criminaliza e ataca refugiados

Mais uma prova da suposta “grande” superioridade dos valores europeus, ou o reflexo do pendor de correlação de forças que actualmente vigora na União Europeia. Foi aprovado  no Parlamento Europeu um Pacote em matéria de migração e asilo» contraria as Convenções Internacionais que se debruçam sobre a matéria.

Com votos a favor de PS, PSD e CDS, o Pacote confirma a visão desta instituição relativamente aos Direitos Humanos, nomeadamente em matérias relativas à migração. Em função de interesses económicos, as medidas aprovadas negam direitos sociais e laborais aos trabalhadores migrantes, ignoram as causas da migração, criminaliza-os, deixando os refugiados desprotegidos.

Tudo isto acompanha o crescente apoio ao conceito de «Europa fortaleza» que, num quadro em que se torna urgente uma resposta à dramática situação humanitária que atinge milhares de migrantes e refugiados, com este pacote dá-se o inverso, e negam-se as ajudas necessárias. 

Naturalmente que esse conceito reveste-se de uma hipocrisia, já que enquanto apregoar valores, recusa responder ao problema de fundo e fomenta-o através de uma política de desestabilização, ingerência e saque na busca de domínio económico, nomeadamente no Médio Oriente e em África.

Assim, «Pacote em matéria de migração e asilo» nega o inalienável direito à vida e à dignidade, um princípio basilar consagrado na Constituição da República Portuguesa, na Carta das Nações Unidas, já que normaliza e acelera procedimentos discricionários para o retorno dos migrantes para o país de origem ou para países terceiros ou introduz conceitos que criam incerteza jurídica quanto aos direitos, como a denominada «ficção jurídica de não entrada» que determina que uma pessoa ainda que fisicamente no território de um Estado possa ser considerada como não tendo dado entrada nesse Estado.

As medidas aprovadas vão ainda mais longe com a reforma do sistema de Dublin, determinando um quadro de reinstalação em função da denominada «solidariedade obrigatória» entre Estados-Membros da UE que mais não é que uma distribuição alheia aos interesses dos migrantes, e com a militarização e a externalização de «fronteiras», através do estabelecimento de acordos com países terceiros, usados como instrumento de tampão a migrantes e refugiados.

Dos vários partidos com assento no Parlamento, o PCP já reagiu oficialmente à aprovação do «Pacote» e além da denúncia que faz da violação das Convenções Internacionais, salientando a importância de garantir os direitos e a inclusão dos migrantes e dos refugiados, assim como defende a necessidade de desenvolvimento de políticas que desenvolvam e combatam as causas de fundo das migrações.