«O Direito é um combate político»

O «AbrilAbril» fez uma breve entrevista a Roland Weyl, decano advogado de Paris e membro da Associação Internacional de Juristas Democratas que esteve presente em Lisboa a participar na conferência que assinalou o 50.º aniversário da aprovação dos Pactos Internacionais de Direitos Humanos.

Roland Weyl na Faculdade de Direito de Lisboa, durante os trabalhos da conferência internacional que a APJD e a AIJD realizaram entre 10 e 12 de Novembro
Roland Weyl na Faculdade de Direito de Lisboa, durante os trabalhos da conferência internacional que a APJD e a AIJD realizaram entre 10 e 12 de NovembroCréditos / Jorge Caria

«[...] em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do medo e da miséria não pode ser realizado a menos que sejam criadas condições que permitam a cada um desfrutar dos seus direitos económicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos» [excerto do Preâmbulo do «Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais»]

Conferência em Lisboa

Tendo como propósito fundamental assinalar o 50.º aniversário da aprovação, pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), a Associação Internacional de Juristas Democratas (AIJD) e a Associação Portuguesa de Juristas Democratas (APJD) promoveram, de forma conjunta, a realização de uma conferência em Lisboa.

A Conferência Internacional no 50.º aniversário da aprovação pela ONU dos Pactos Internacionais de Direitos Humanos decorreu na Faculdade de Direito de Lisboa entre a passada quinta-feira, dia 10, e sábado, 12, tendo como tema central a abordagem ao significado histórico e alcance político da aprovação do PIDESC e do PIDCP.

Os chamados Pactos Internacionais constituem marcos fundamentais da ordem jurídica internacional, pela visão progressista e emancipadora que assumem dos direitos humanos, e pela vinculação dos países subscritores a um conjunto variado de obrigações com vista a assegurar os direitos económicos, sociais, culturais, civis e políticos dos cidadãos que neles são proclamados.

O encontro era aberto a juristas e não juristas, que podiam abordar, nas suas comunicações, quaisquer questões relacionadas com os pactos de 1966 e os direitos neles proclamados. Foi neste contexto que Roland Weyl regressou a Portugal. O AbrilAbril teve oportunidade de falar com ele uns minutos.

Exposição organizada no âmbito da Conferência Internacional no 50.º aniversário da aprovação pela ONU dos Pactos Internacionais de Direitos Humanos CréditosJorge Caria /

Trajectória de militância

Roland Weyl é advogado há 77 anos. Co-fundador, em 1946, da Associação Internacional de Juristas Democratas (AIJD), nesse mesmo ano tornou-se militante do Partido Comunista Francês (PCF). É membro do Conselho Nacional do Movimento da Paz francês. Destacou-se pelo seu empenho, a nível internacional, nas causas da liberdade, da democracia e da paz. Defendeu sindicalistas, militantes políticos, militantes de nações oprimidas pelo colonialismo, como a Argélia. No quadro da AIJD, defendeu a independência do Vietname e das antigas colónias portuguesas, bateu-se contra o fascismo, pela defesa dos presos políticos em Portugal...

Aproveitando uma curta pausa do decano advogado parisiense para «reabastecimento» entre duas comissões da conferência, o AbrilAbril lançou-se à conversa desejada e forçosamente breve, apresentando-lhe esta extensa lista de «provocações». Perante um silêncio que parecia dizer que o próprio não se ia vangloriar pelo «dever cumprido», insistimos.

Como advogado, tem de facto um longo trajecto na defesa de militantes políticos, sindicalistas...

Sim, nomeadamente de argelinos. E estive aqui, como observador nos tribunais.

Antes do 25 de Abril, quer dizer?

Sim. A apoiar os militantes políticos antifascistas. E estive ao lado dos povos que lutavam pela independência do colonialismo português. Em 1964, participei numa conferência, em Hanói, pela libertação do Vietname do Sul. Enfim, não vale a pena continuar; podíamos continuar aqui a acrescentar exemplos...

No período em que esteve envolvido na defesa de militantes argelinos, nunca foi perseguido em França? Sofreu represálias?

Nunca. Éramos um grupo numeroso de antifascistas e estávamos organizados. Éramos muitos.

Depois da Revolução dos Cravos, regressou a Portugal?

Agora, por causa da conferência. É a primeira vez que aqui estou depois da Revolução.

Nascimento da AIJD

Por que razão surgiu a AIJD? Em que contexto?

Foi criada em 1946 por juristas de Inglaterra, França, EUA e União Soviética – no mesmo espírito da Carta das Nações Unidas. É a irmã gémea da ONU.

Surgiu contra o fascismo, para que não houvesse mais guerras, para que os juristas pudessem contribuir para que os povos impusessem a paz e a democracia.

Depois do fascismo hitleriano, os princípios que a norteavam eram o «nunca mais», o combate ao fascismo e a solidariedade com os países sob o jugo do fascismo, e a defesa da paz.

Pactos Internacionais de Direitos Humanos

Que papel teve a AIJD na elaboração dos pactos cujo 50.º aniversário agora se assinala? Que importância lhes atribui?

Os pactos foram um acordo entre nações, e os juristas de cada país, coordenados pela AIJD, deram o seu contributo aos povos.

Trata-se do Direito como legitimidade da acção e como instrumento da acção. Os pactos implicam os estados, e os cidadãos devem agir para que os estados respeitem os pactos.

Há uma dupla dimensão...

Direitos económicos e direitos cívicos: existe uma dependência mútua dos pactos.

O que pode dizer da sua vigência na actualidade?

No contexto actual, os pactos não são respeitados. O papel dos media é fundamental para que os cidadãos ajam. A aplicação dos pactos depende dos povos, mas se os povos não tiverem conhecimento do seu conteúdo e não tiverem noção da sua responsabilidade em aplicá-los...

Os media difundem a ideia de que os povos devem ser bem governados, quando são eles – os povos – que devem governar. O Direito é um combate político, que depende de uma relação de forças e, neste contexto, a informação é fundamental.

Que importância atribuiu à conferência que agora se realiza em Lisboa?

A conferência deve contribuir para o combate, para mobilizar os juristas no sentido que acima referi: o de contribuir para que os povos imponham a paz e a democracia. Num contexto – já ontem o disse [numa das sessões de dia 10] – em que se procura fazer da ONU um instrumento da governação dos povos no sistema de capitalismo globalizado.