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Militares com direitos sindicais reconhecidos

Pela primeira vez, um órgão de supervisão europeu, o Comité Europeu de Direitos Sociais, reconhece, explicitamente, direitos sindicais para o pessoal militar.

A EUROMIL considera que a decisão do Comité Europeu de Direitos Sociais constitui uma vitória para os militares irlandeses
A EUROMIL considera que a decisão do Comité Europeu de Direitos Sociais constitui uma vitória para os militares irlandesesCréditos / independent.ie

A decisão, anunciada esta segunda-feira pela Organização Europeia de Associações Militares (EUROMIL), resulta de uma acção interposta por esta contra a República da Irlanda em apoio a uma das suas associações-membro, a PDFORRA, uma associação representativa de Sargentos e Praças irlandeses.

Em causa está o facto de as associações militares irlandesas não terem direitos sindicais plenos, incluindo o direito de aderirem a uma confederação de sindicatos, como o ICTU (Congresso Irlandês de Sindicatos em que se associam ou filiam os sindicatos da Irlanda).

Isto significa que as associações militares não participavam em negociações, nomeadamente sobre os salários para o serviço público, que a ICTU realiza em nome de seus membros.

A EUROMIL considera que esta decisão representa uma vitória para os militares irlandeses e para todos os membros das forças armadas na Europa, que, assim, vêem reconhecido o direito à liberdade sindical.

Para além disso, a decisão assume particular relevância para as associações-membro da EUROMIL em países onde os militares não gozam plenamente do seu direito à liberdade de associação e aos direitos sindicais, ou ainda quando tal direito existe consignado em leis próprias, mas não é respeitado pelas autoridades competentes.

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