Providência cautelar impede Junta de Benfica de bloquear acesso aos SSCML

A providência cautelar apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML/CGTP-IN) foi aceite pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, com efeitos retroactivos aos meses em que a Junta de Freguesia de Benfica (JFB) impediu a transferência para os Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa (SSCML) das percentagens e montantes a que está obrigada (meses de Maio, Junho e Julho), «nomeadamente de 3% enquanto entidade empregadora, e de 1% por cada trabalhador-beneficiário». 

Nas Bibliotecas de Lisboa, o bolor conta uma história de carência e constrangimentos

Na prática, «o protocolo mantém-se em vigor, com todos os seus efeitos, garantindo o acesso dos trabalhadores aos SSCML nos mesmos termos que existiam antes da decisão da Junta», esclarece o STML, em nota enviada ao AbrilAbril. A acção judicial do sindicato foi interposta no contexto de um total «silêncio e recusa» do presidente da JFB, Ricardo Marques, em reunir com o STML.

O executivo PS, eleito pela coligação Viver Lisboa (PS/Livre/BE e PAN), pôs termos ao protocolo entre a JFB e os SSCML em Abril, bloqueando o acesso dos seus trabalhadores a «um dos direitos essenciais dos trabalhadores da CML transferidos para as Juntas de Freguesia em 2014». 

Numa deliberação de 21 de Janeiro de 2014, o município comprometeu-se a aceitar «a extensão deste conjunto de direitos, por parte das freguesias, aos trabalhadores daquelas, designadamente o acesso aos refeitórios, unidades de educação e medicina do trabalho da CML, a par do acesso aos Serviços Sociais da CML já garantido pelo respectivo conselho de administração».

Para defender os direitos que foram consagrados na reforma administrativa da cidade, o STML vai dar continuidade ao processo na via judicial, «desconhecendo-se os prazos para a sua resolução definitiva». Esta vitória, considera o sindicato, demonstra que «vale a pena lutar e que as decisões que colocam em causa direitos dos trabalhadores podem e devem ser contrariadas».