Hoje foi assinado o Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) para o sector do handling (assistência em aeroportos) entre a Associação de Empresas do Sector de Actividade de Prestação de Assistência em Escala ao Transporte Aéreo (que agrega a SPDH/Groundforce e a SATA, duas das três principais empresas do sector) e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA/CGTP-IN), o maior sindicato do sector. Este é considerado um passo na regulação do sector, na medida em que a sua extensão a todo o sector tem o potencial de acabar com a sistemática pressão sobre o trabalho a que hoje se assiste, com a precariedade e a desregulamentação laboral, como vem denuciando o sindicato.
«A assinatura deste CCT foi fruto do processo de luta dos trabalhadores, e fica em cima da mesa a questão de agora ser possível a sua extensão a todo o sector»
A Portway/ANA/Vinci afastou-se do processo, seguida pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), entidade reguladora, apesar de este ser um instrumento regulador, num sector onde a existência de contratação colectiva é considerado um critério imperioso para a atribuição de licenças, estando assim salvaguardado pelo CCT.
A assinatura deste CCT foi fruto do processo de luta dos trabalhadores, e fica em cima da mesa a questão de agora ser possível a sua extensão a todo o sector, quer à Portway/ANA/Vinci, quer às companhias que realizam o self-handling, quer ao universo de empresas prestadoras de serviços.
A ANAC responde ao protesto dos trabalhadores pondo em causa a sua legalidade
A ANAC, que deve ser um regulador independente da aviação civil, editou ontem um comunicado em resposta ao plenário/concentração realizado pelos trabalhadores do handling neste mesmo dia à sua porta, em protesto, entre outras questões, contra as acções e omissões da entidade reguladora.
O polémico comunicado no seu ponto 5 afirma: «A ANAC defende que num processo de diálogo sectorial todas as partes devem assumir uma posição de responsabilidade baseada no diálogo e na legalidade, pelo que se não entende este tipo de iniciativa». A entidade reguladora parece com isto pôr em causa a organização e a actividade sindicais, como a realização de plenários, manifestações ou concentrações.
«Os trabalhadores também acusam a ANAC de ter responsabilidades pelo não funcionamento do grupo de trabalho criado para a regulamentação do handling, criado em consequência dos protestos e exigências dos trabalhadores»
Os trabalhadores também acusam a ANAC de ter responsabilidades pelo não funcionamento do grupo de trabalho criado para a regulamentação do handling, criado em consequência dos protestos e exigências dos trabalhadores. Denunciam que o grupo está sem reunir porque a ANAC não o convoca, com o argumento de que a ANA/Vinci se recusa a participar.
Lembre-se que o presidente do Conselho de Administração da ANAC foi presidente da Portway (a empresa de handling do Grupo ANA/Vinci) antes de ser nomeado pelo anterior governo para a ANAC.
O sindicato e os trabalhadores já tinham acusado a ANAC de ser «cúmplice» dos despedimentos colectivos promovidos pela ANA/Vinci, que acusam de ser «cúmplice» do licenciamento ilegal da Ryanair e da Groundlink. A ANAC já havia tomado posição sobre um comunicado do SITAVA dirigido à empresa Portway, afirmando que este utiliza «imagens inadequadas e ofensivas», o que gerou a indignação do sindicato.
Greve dos trabalhadores da Groundforce e Portway nos dias 28, 29 e 30 de Dezembro
Na sequência do plenário de trabalhadores do handling, da Groundforce e Portway, realizado ontem, foi decidida por unanimidade a marcação de greve para os dias 28, 29 e 30 de Dezembro, «fruto da instabilidade que se continua a viver no sector, que poderá levar, no curto prazo, à perda de milhares de postos de trabalho. Esses três dias de greve serão ratificados em plenário a realizar no dia 26 de Dezembro», afirma o sindicato.
As razões para esta greve foram elencadas na moção aprovada no plenário. Consideram que a postura da ANAC no grupo de trabalho do handling constitui um obstáculo à concretização do acordo existente entre o SITAVA e o Governo, de 30 de Junho. Protestam contra o licenciamento ilegal da Ryanair/Groundlink, operação que foi viabilizada pela ANAC, o que consideram uma promoção da concorrência desleal.
«Os trabalhadores consideram que não é aceitável que um sector que é responsável por cerca de 40 milhões de passageiros nos aeroportos nacionais e que gera uma grande parte dos 12 mil milhões de euros de receitas do turismo "tenha,
genericamente, trabalhadores precários e com baixos salários"»
Chamam ainda a atenção para a indefinição relativamente aos concursos para atribuição das licenças 3, 4 e 5 (com a SPdH/Groundforce seriamente ameaçada). Consideram que a ANAC arrasta há meses o parecer sobre a reversão parcial da privatização da TAP, cuja previsão já passou para 2017, o que se reflecte na não renovação do contrato da SPdH/Groundforce com a TAP.
Os trabalhadores denunciam também «a aplicação unilateral e ilegal» do Acordo de Empresa da Portway; a posição de Humberto Pedrosa, traduzida na não renovação do contrato TAP-SPdH/Groundforce, e integrante do consórcio Barraqueiro/Menzies/Groundlink, que concorre aos mesmos concursos contra a SpdH/Groundforce; o estudo da consultora americana Boston Consulting Group, que, segundo os trabalhadores, «está a transformar a TAP numa low-cost».
Os trabalhadores consideram que não é aceitável que um sector que é responsável por cerca de 40 milhões de passageiros nos aeroportos nacionais e que gera uma grande parte dos 12 mil milhões de euros de receitas do turismo «tenha,
genericamente, trabalhadores precários e com baixos salários».
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