Em comunicado, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS/CGTP-IN) afirma que o decreto-lei de Execução Orçamental, publicado a 15 de Maio, «pretende perpetuar o recurso a contratos a termo ou a tempo parcial para satisfazer necessidades permanentes dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública».
Segundo a estrutura sindical, a autorização dada pelo Governo à Direcção-Geral de Administração Escolar, sob o pretexto de «colmatar necessidades transitórias de limpeza (...) vem, de forma encapotada, perpetuar a precariedade já existente» e permite colocar trabalhadores em «funções permanentes com salários reduzidos a metade».
Uma opção propositada, afirma a FNSTFPS, pois «o Governo, ao invés de abrir concursos para a admissão nos mapas de pessoal dos trabalhadores necessários, opta por manter o recurso à precariedade».
Frisando com números, a federação aponta que, nos dois últimos anos lectivos, foram contratados a tempo parcial mais de 3500 trabalhadores e, no presente ano lectivo, já são mais de «3000 contratados para duas, quatro ou seis horas diárias, por semanas, meses ou até ao fim do ano».
No total, a federação aponta para a existência de 7796 trabalhadores com vínculos precários a desempenharem funções de carácter permanente na rede pública. Um número «inaceitável» e que deixa dúvidas quanto ao verdadeiro propósito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), acrescenta.
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