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Questões da Administração Pública no OE2018

Descongelamento de carreiras em 2 anos e recuo no corte do trabalho extraordinário

O Governo avançou em alguns aspectos da sua proposta: o faseamento do pagamento das progressões das carreiras será até ao fim da legislatura e o corte no trabalho extraordinário é retirado. Avanços que, no entanto, ainda não correspondem às expectativas dos trabalhadores.

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Os sindicatos denunciam que, ao longo das últimas décadas, sucessivos governos têm recorrido à exploração de milhares de trabalhadores nos serviços públicos
Os sindicatos denunciam que, ao longo das últimas décadas, sucessivos governos têm recorrido à exploração de milhares de trabalhadores nos serviços públicosCréditosAntónio Pedro Santos / Agência Lusa

A proposta do Governo, abordada esta sexta-feira com os sindicatos da Administração Pública, avançou no sentido do pagamento faseado do aumento salarial que resulta das progressões nas carreiras ser em dois anos, enquanto a perspectiva inicial é que poderia durar mais tempo a sua concretização (chegou a ser colocada a hipótese de 2021).

A proposta governamental era de pagamento de um terço em Janeiro de 2018, seguindo-se mais um terço em Janeiro de 2019 e o restante em Dezembro de 2019. De acordo com o Público, já esta manhã o PCP terá conseguido condições mais favoráveis para os trabalhadores, com o aumento a ser pago em 25% em Janeiro, a 50% em Setembro, a 75% em Maio de 2019 e na totalidade no final desse ano.

Há ainda a intenção de estipular o valor mínimo de acréscimo que não terá qualquer faseamento, ou seja, o Governo propõe que quando o aumento for inferior a um determinado valor, este seja pago na totalidade a 1 de Janeiro de 2018.

Trabalho extraordinário pago por inteiro já em Janeiro

É ainda proposto, quanto ao pagamento do trabalho extraordinário, a reposição dos valores já em Janeiro de 2018, passando a vigorar novamente os que constam da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: acréscimo de 25% da remuneração na primeira hora, 37,5% nas horas e fracções seguintes, e em dia de descanso e feriado o acréscimo de 50%. O Governo propunha inicialmente 17,5% na primeira hora (contra 12,5% actuais), 25% nas horas ou fracções subsequentes (contra os actuais 18,75%) e 35% em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar e em dia feriado (contra os actuais 25%).

Apesar do avanço, voltando a repor os valores da LGTFP, estes valores ficam ainda áquem dos que eram pagos em 2012, antes dos sucessivos cortes do Governo do PSD e do CDS-PP. Antes dos cortes de 2012, a remuneração na primeira hora era de 50%, de 75% nas horas ou fracções subsequentes e de 100% no trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar e em dia de feriado.

Outra das medidas que deve constar no OE2018 é que no próximo ano o subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública vai deixar de ser tributado.

O Governo tem sido pressionado a avançar no sentido de acelerar a reposição dos direito dos trabalhadores da Administração Pública (apesar de só em alguns dos aspectos) também pela sua intensa luta, num contexto em que foram fustigados com uma brutal descida do seu poder de compra e o agravamento das suas condições de vida na última década.

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública considera que a nova versão da proposta do Governo sobre o descongelamento das progressões na carreira não responde às reivindicações dos trabalhadores, pelo que mantém a greve marcada para 27 de Outubro. Para além de manter o faseamento, para a estrutura sindical, está ainda em causa o facto de não contemplar aumentos salariais (congelados desde 2009), nem o horário semanal das 35 horas para todos os trabalhadores.

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