|Legislação laboral

Continuar a luta contra a política laboral de direita!

A realidade do país exige firmeza, determinação e acção dos trabalhadores. Estes continuarão a responder com a luta, de acordo com os seus justos interesses, pela melhoria das condições de trabalho.

A situação social do país continua marcada pelos efeitos de décadas de política de direita, de que o governo do PS não quer afastar-se, persistindo graves problemas e profundas injustiças, designadamente na legislação que influencia a distribuição da riqueza nacional.

Os salários continuam muito baixos, apesar dos aumentos do salário mínimo nacional; o desemprego e a precariedade, que não é combatida de forma eficaz, continuam de mãos dadas e a flagelar os trabalhadores, sobretudo os mais jovens; os patrões insistem em querer impor o aumento e a desregulação dos horários de trabalho; intensificam-se os ritmos de trabalho e desvaloriza-se o trabalho nocturno e por turnos; na contratação colectiva, a caducidade apenas serve o patronato e os seus interesses.

Na Administração Pública, o governo não quer aumentar os salários dos trabalhadores, não cumpre compromissos assumidos no descongelamento das carreiras, não quer contar o tempo de serviço de milhares de trabalhadores nem admitir profissionais em falta para serviços públicos essenciais.

O governo, em vez de combater eficazmente estas injustiças e resolver problemas existentes, legisla para os acentuar, para favorecer as empresas e o grande capital, e não toma medidas para defender, e não deixar degradar, os serviços públicos e as funções sociais do Estado e, ao mesmo tempo, respeitar os direitos dos trabalhadores da Administração Pública.

Como exemplo, aí temos a proposta de lei do governo de alterações ao código do trabalho, que foi aprovada, na generalidade, na Assembleia da República, em mais uma convergência do PS com o PSD, o CDS e o PAN. Mais uma vez, no que é estrutural, prossegue a aliança que se submete aos constrangimentos, chantagens e imposições da UE e do euro, que insiste na redução cega do défice e resiste à renegociação de uma divida insustentável, tudo à custa da não resolução dos problemas nacionais e dos direitos e interesses dos trabalhadores e do povo.

O «pacote laboral» que o governo do PS quer fazer aprovar com os votos do PSD e do CDS é mesmo muito mau! É mais um a juntar aos cerca de 20 «acordos de concertação social» cozinhados pelos sucessivos governos da política de direita, com os patrões e a sempre pronta e disponível UGT, para facilitarem a exploração e o empobrecimento dos trabalhadores.

Este «pacote» prevê o banco de horas grupal com o qual se entregariam aos patrões 150 horas de trabalho suplementar não pagas aos trabalhadores e, se aplicado à generalidade dos trabalhadores, equivaleria a 2,6 mil milhões de euros! Mantém a caducidade nas mãos do patronato e a possibilidade de poder chantagear os trabalhadores e os seus sindicatos de classe – ou aceitam a redução de direitos e rendimentos ou impõem a caducidade dos contratos colectivos de trabalho! Alarga o período experimental de 90 para 180 dias, oferecendo mais um modo de precariedade aos patrões, durante 6 meses, e no fim o poder de despedirem sem fundamentar nem indemnizar! Abre a todos os sectores de actividade mais um mecanismo de precariedade, com os contratos de muito curta duração a passarem dos actuais 15 para 35 dias! Legitima «níveis aceitáveis» de precariedade, com a «taxa de rotatividade excessiva» que os patrões teriam de pagar quando em cada empresa fosse ultrapassada a taxa média de precariedade do sector, a qual varia entre os 30 e os 60%!

Evidentemente, estas opções do governo só podem merecer o repúdio, o protesto e a luta dos trabalhadores!

Foi a luta dos trabalhadores que derrotou e afastou o governo PSD/CDS, de má memória, e que contribuiu para a alteração da correlação de forças na Assembleia da República, permitindo a reposição de salários, rendimentos e direitos!

Foi com a luta que, em muitas empresas, os trabalhadores conseguiram o aumento de salários, a fixação de salários acima dos 600 euros, a passagem ao quadro efectivo de milhares de trabalhadores com vínculo precário, a redução de horários de trabalho para menos de 40 horas semanais e o fim de adaptabilidades e bancos de horas, a fixação de 25 e mais dias úteis de férias e o respeito pelos direitos inscritos nos contratos colectivos, mesmo daqueles que os patrões dizem que caducaram!

A vida mostra que é na luta que os trabalhadores encontrarão a resolução dos seus problemas. Está nas suas mãos ultrapassar os obstáculos com que a política de direita os confronta! Está nas suas mãos libertarem-se das amarras com que o patronato e governo tentam aprisioná-los e melhorar as suas condições de vida.

Não há alternativa à luta dos trabalhadores, por melhores condições de vida e de trabalho! Está nas suas mãos derrotar o «pacote laboral», o que passa pelo alargamento e intensificação da acção e da luta reivindicativa nos locais de trabalho, empresas e serviço.

Os trabalhadores não se conformam, resistem e, por isso, têm lutado pelos seus direitos e reivindicações, nos sectores privado e público, em milhares de locais de trabalho: trabalhadores da indústria transformadora, dos transportes, da alimentação, da hotelaria, do comércio e dos serviços, dos têxteis, do calçado, do vestuário, dos correios, das telecomunicações, professores, médicos, enfermeiros, trabalhadores da funçãopública, das autarquias e muitos outros, conseguindo melhorar as suas condições de trabalho e de vida.

Sim, a resistência e a luta são a melhor forma de defender, recuperar e conquistar direitos, designadamente, a luta pelo aumento geral dos salários de todos os trabalhadores, do público e do privado, e pela fixação do salário mínimo nacional em 650€, em 1 de Janeiro de 2019; pelo fim da caducidade e de outras normas gravosas da legislação laboral, a reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador e pela renovação automática das convenções colectivas de trabalho; pelas 35 horas de trabalho semanal para todos, contra a desregulação dos horários de trabalho, as adaptabilidades, os bancos de horas e os horários concentrados; pelo emprego estável e com direitos, pelo fim de todas as formas de precariedade, aplicando a regra de a um posto de trabalho permanente ter de corresponder um contrato de trabalho com vínculo efectivo; pela reposição do vínculo por nomeação na Administração Pública e a contagem de todo o tempo de serviço para a progressão nas carreiras profissionais; pelo reforço e melhoria do acesso aos serviços públicos e a garantia da universalidade na saúde, no ensino, na segurança social, na justiça e na cultura; pelo aumento das pensões de reforma, a reposição dos 65 anos como idade legal da reforma e o acesso, sem penalizações, após 40 anos de descontos.

A realidade do país exige muita firmeza, determinação e acção. Bem pode o governo insistir em frustrar legítimas expectativas dos trabalhadores, ora chumbando a defesa e recuperação de rendimentos e direitos, ora cortando outros direitos, mesmo os que têm consagração constitucional, que estes continuarão a responder com a luta e de acordo com os seus justos interesses e melhoria das condições de trabalho.
 

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