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Comissão Europeia limita o direito à greve na aviação

A Comissão Europeia adoptou medidas no quadro da aplicação da Estratégia Europeia para a Aviação que incluem a limitação do direito à greve, como por exemplo, «obrigar o trabalhador a notificar antecipadamente se vai aderir à greve com um mínimo de 48/72 horas».

O Sitava queixa-se de serem impostas cada vez mais restrições ao direito à greve
O Sitava queixa-se de serem impostas cada vez mais restrições ao direito à greveCréditosJosé Manuel / CC BY-SA 4.0

O Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (Sitava/CGTP-IN) denunciou que a Comissão Europeia adoptou iniciativas que incluem «mais um brutal ataque ao direito à greve dos controladores, que criaria ainda um conjunto de precedentes para todos os sectores».

Entre estas medidas, a estrutura sindical destaca as seguintes: o alargamento do aviso prévio de greve para um mínimo de 14 dias; a criação da obrigação de cada trabalhador ter que notificar antecipadamente se vai aderir à greve com um mínimo de 48/72 horas; a obrigação de garantir todos os sobrevoos (aqueles que atravessam o espaço aéreo mas a ele não se destinam); a proibição do direito à greve nos períodos de maior tráfego (do dia e do ano); assim como o estabelecimento de protocolos com outros países para assegurar o controlo do nosso espaço aéreo em caso de greve e a criação de um espaço europeu onde as greves nacionais são superadas.

O Sitava considera esta situação «inaceitável» e afirma que «faz parte de um plano de pacotes legislativos para todos os sectores», com o objectivo de «salvaguardar os interesses dos grupos económicos/financeiros, à custa dos direitos sociais e laborais».

Portway: alterações aos procedimentos nos acidentes de trabalho prejudicam trabalhadores

O sindicato também informa que a Portway tomou medidas no sentido de alterar os procedimentos quanto aos acidentes de trabalho, uma vez que no contexto do Grupo Vinci Airports, esta é a empresa que regista piores resultados e tem a necessidade de «subir no ranking».

Num comunicado, o sindicato declarou que a forma que a empresa encontrou para cumprir esse objectivo foi a de «impor que, em caso de acidente, os trabalhadores sejam remetidos, obrigatoriamente para hospitais públicos», o que, segundo a estrutura sindical, terá a intenção de «forçar uma triagem que permita eliminar alguns casos menos graves, não os participando à seguradora e reduzindo, por este processo, o número de acidentes».

O Sitava chama a atenção para que o prolongado tempo de espera previsto nos hospitais públicos para doentes «pouco urgentes» e a elevada burocracia pode constituir uma «desmotivação para a protecção da saúde de cada trabalhador». Lembra ainda que «um pequeno acidente pode provocar lesões que só se manifestam a curto ou a médio prazo, nunca perdendo o trabalhador o direito de as ver tratadas», ou pode ainda ocorrer uma recaída ou agravamento com o decorrer do tempo – perante estas situações, se o acidente não é participado, o trabalhador perde esses direitos.

No comunicado é ainda chamada a atenção para o facto de, em princípio, este procedimento ser pago pelo «Serviço Nacional de Saúde e o trabalhador», quando a responsabilidade é da empresa.

O sindicato informa que denunciou esta situação junto da Comissão de Saúde e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

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