O Governo ainda não criou o regime de majoração de apoios sociais aos 162 trabalhadores despedidos da conserveira Cofaco, apesar de este ter sido aprovado em Agosto de 2018.
Três anos depois, as trabalhadoras continuam mobilizadas com uma cumplicidade notável, dando um exemplo de determinação a nível regional e nacional.
Mas o sentimento de revolta é notório. Maria Eugénia, a trabalhadora com mais anos de casa e com mais idade coloca sempre a mesma questão: «O cidadão que não cumpre com a lei é considerado um marginal. E quando o Governo não cumpre a lei, o que é?».
Em declarações ao AbrilAbril, Vítor Silva, dirigente do Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comércio, Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT Açores/CGTP-IN) afirma que, a serem aplicadas, as majorações destes apoios permitiriam que os trabalhadores e as suas famílias tivessem «horizontes no sentido de encontrar soluções» e que os empresários e a economia do Pico pudessem «projectar alguma dinâmica» para fazer face às dificuldades que caracterizam a situação da região, na sequência do encerramento da fábrica.
Como a resolução nunca foi posta em prática, os trabalhadores continuaram a manifestaram-se e, dois anos depois, foram aprovadas no Orçamento do Estado para 2020 as verbas para que o regime fosse aplicado. Mas os valores continuaram sem chegar e a luta continuou, até à aprovação de uma nova lei, publicada em Diário da República em Novembro de 2020, que previa para além da majoração dos prazos e montantes, a majoração do abono de família e do rendimento social de inserção (RSI).
«O Governo está numa situação de duplo incumprimento com os trabalhadores da Cofaco», afirma Vítor Silva, lembrando que muitos já estão sem qualquer apoio desde Janeiro e que a situação é «dramática». «Só com 280 euros do RSI é impossível sustentar uma família.»
A situação é agravada pela falta de perspectivas de emprego na região. «Muitas trabalhadoras, na casa dos 50 anos, são consideradas muito "velhas" para o mercado de trabalho, mas ainda estão a 16 anos da reforma», refere o dirigente.
«A determinada altura da sua vida, estas trabalhadoras tiveram que fazer uma opção: ingressarem no mercado de trabalho e entrarem para a fábrica aos 16 anos ou continuarem os estudos», explica. Como as possibilidades eram poucas, a opção teve que ser entrar para a fábrica, o que as condicionou ao nível das qualificações e habilitações literárias.
«São as melhores do mundo a fazer conservas, uma vez que a marca Bom Petisco é líder mundial, mas noutras áreas têm muitas dificuldades, nomeadamente ao nível das novas tecnologias», sublinha Vítor Silva.
Nesse sentido, o dirigente insiste na necessidade de ser implementado um plano de formação para dar instrumentos que possibilitem o regresso ao mercado de trabalho, com vista a corresponder às necessidades económicas da região. «O tempo que durasse as majorações podia servir para formar as pessoas, para as qualificar para ingressarem no mercado de trabalho», defende.
O sindicato está empenhado em continuar a luta, exigindo que o Governo de António Costa cumpra a lei que a Assembleia da República aprovou por unanimidade. A nível regional, a pressão será feita no sentido de se criar um plano de apoio imediato e programas de formação profissional.
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