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CGTP-IN reclama que inspectores do SEF têm direito à greve

Ao anunciar que irá proceder à requisição civil no âmbito do ciclo de greves dos inspectores do SEF, o Governo «atenta gravemente e de forma inaceitável contra o direito à greve», afirma a Intersindical.

CréditosMARIO CRUZ / LUSA

Sendo um direito fundamental, previsto na Constituição da República Portuguesa, o direito à greve não se encontra limitado pelo estado de calamidade em vigor no quadro da situação epidémica, «nem pode sê-lo», lembra a CGTP-IN em comunicado, acrescentando que nem no período em que o País esteve sob estado de emergência «seria aceitável qualquer condicionamento legislativo» deste direito.

A central sindical sublinha que se o Governo afirma estar preocupado «com a segurança nacional» e com os «cidadãos que chegam a Portugal», em vez de «subalternizar» o direito constitucional à greve «em função dos interesses económicos ligados ao turismo», deve envolver os trabalhadores do SEF e suas estruturas representativas num processo legislativo que implique «alterações profundas nas suas relações de trabalho».

«Não o tendo feito, não pode agora o Governo empurrar a responsabilidade para cima dos trabalhadores, atropelando um dos mais importantes direitos da nossa democracia», afirma a Inter na nota.

A CGTP-IN exige, assim, que o Governo integre os trabalhadores e os sindicatos no processo legislativo que tem em curso, optando assim pelo que considera ser «uma atitude exemplar de audição e negociação com as partes envolvidas».

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