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CGTP: Governo deve travar «clara violação dos direitos humanos» em Odemira

A situação pandémica e o registo de uma propagação acelerada do vírus em determinadas zonas do País trouxe para a ribalta um fenómeno, sobejamente conhecido, que é a exploração de trabalhadores estrangeiros.

Trabalhadores indianos da empresa The Summer Berry Company Portugal, empresa agrícola de frutos vermelhos, conversam durante uma pausa para o almoço, em Odemira, Beja, 29 de Março de 2021.
Trabalhadores indianos da empresa The Summer Berry Company Portugal, empresa agrícola de frutos vermelhos, conversam durante uma pausa para o almoço, em Odemira, Beja, 29 de Março de 2021.CréditosMário Cruz / Lusa

O fenómeno ocorre sobretudo no sector da agricultura intensiva, em situações muito próximas de trabalho forçado, adianta a CGTP-IN em comunicado divulgado hoje.

«Estes trabalhadores são aliciados para o nosso país por angariadores sem escrúpulos, frequentemente ligados a redes de tráfico humano, que actuam sob o disfarce de agências de trabalho temporário», alerta a Intersindical, acrescentando que são depois «abusivamente constrangidos a viver e a trabalhar em condições infra-humanas, com poucos ou nenhuns direitos sociais e laborais, recebendo salários muito abaixo do que lhes foi prometido e do que lhes seria legalmente devido».

Estas situações correspondem «a graves violações dos direitos humanos», defende a central sindical. Contudo, as mesmas só são possíveis devido à «cumplicidade» dos patrões, sobretudo multinacionais detentoras das grandes explorações de agricultura intensiva que proliferam na região do Baixo Alentejo, sublinha.

Recorde-se que, em 2016, foi aprovada, na Assembleia da República, uma alteração legislativa que, com o objectivo de combater o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral, prevê a responsabilização contra-ordenacional e a penalização de toda a cadeia de contratação e subcontratação ao longo da qual se multiplica a exploração dos trabalhadores.

A reacção «desmesurada» das confederações patronais à data, lembra a CGTP-IN, demonstrou «de modo claro que o patronato, embora publicamente se afirme contra qualquer forma de trabalho forçado, não está disposto a assumir quaisquer responsabilidades».

Por outro lado, também não consta que, quase cinco anos volvidos sobre a aprovação da lei, tenha havido qualquer sanção aplicada aos prevaricadores por conta deste normativo.

De facto, a inacção quase total das entidades competentes perante estas situações tantas vezes denunciadas, com especial destaque para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a quem cabe fiscalizar e sancionar estas e outras violações laborais, também ajuda a explicar a persistência e proliferação deste problema. 

Neste quadro, a Intersindical considera que «aquilo que actualmente se está a passar no concelho de Odemira», nomeadamente «as indignas condições de habitação» potenciadoras da propagação do vírus, não devia espantar ninguém».

A CGTP-IN lamenta que tenha sido necessária uma crise pandémica para «trazer finalmente a público» esta situação e levar o Governo a reconhecer que se está perante «uma situação de clara violação de direitos humanos».

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