«Aos trabalhadores inseridos nas carreiras e categorias objecto de valorização que se encontrem posicionados em nível remuneratório automaticamente criado, não pode resultar», destaca o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML/CGTP-IN), «uma posição inferior àquela que lhe seria devida».
O que está exposto no 2.º ponto do artigo 20.º do Decreto–Lei n.º 84-F/2022 (aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas) contradiz directamente a «interpretação e decisão» da Câmara Municipal de Lisboa (CLM), no que ao reposicionamento de vários fiscais municipais na Tabela Remuneratória Única (TRU) diz respeito.
Como se não bastasse o executivo PSD/CDS-PP da CML, liderado por Carlos Moedas, ter negado o direito destes trabalhadores à progressão na carreira, em muitos casos, os fiscais «regrediram, ou seja, foram reposicionados em patamares inferiores aos que se encontravam». É «uma injustiça inaceitável», considera o STML, evidenciando um «abuso em termos interpretativos sobre a legislação mais recente».
A autarquia «tem desvalorizado as sucessivas exposições do STML sobre este processo», preferindo ignorar a ilegalidade que está a cometer em detrimento dos seus próprios funcionários. Os trabalhadores decidiram, com o seu sindicato, realizar uma concentração na Praça do Município no dia 25 de Outubro, com início previsto às 10h.
Durante a acção de luta, os trabalhadores vão entregar, ao Presidente da autarquia, Carlos Moedas, uma exposição subscrita pelos Fiscais Municipais da Câmara Municipal de Lisboa «exigindo a correcção de uma injustiça que, para além de degradar os seus rendimentos, defrauda os seus direitos e expectativas».
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