A Associação de Praças das Forças Armadas (AP) emitiu um comunicado, onde chama a atenção para a decisão do Comité Europeu dos Direitos Sociais, que reconheceu às associações profissionais de militares portuguesas o direito a aceder a mecanismos de negociação colectiva, semelhante a outros trabalhadores da função pública, como as forças policiais, para além de reconhecer também aos militares alguma forma de direitos sindicais.
A AP, como outras associações militares, reivindica ao Governo o cumprimento integral da decisão do Comité Europeu dos Direitos Sociais, «incluindo a participação da Associação de Praças nas negociações sobre carreiras, remunerações e questões estatutárias».
Por outro lado, a AP sublinha a «importância de uma abordagem uniforme» por parte do Governo português, nomeadamente «no que concerne à garantia de direitos fundamentais aos cidadãos, incluindo os militares», lembrando que a decisão do Comité Europeu «estabelece que os militares devem usufruir de determinado direitos sindicais e mecanismos de negociação coletiva, em linha com outros profissionais da função pública, como as forças policiais».
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