​​​​​​​Governo financia a perpetuação dos baixos salários

A denúncia é da CGTP-IN, para quem a portaria governamental 336/2025/1, de 7 de Outubro, que, alegadamente, se destinava a incentivar o regresso ao trabalho de jovens desempregados, através da atribuição de uma compensação financeira aos que celebrarem um contrato de trabalho antes de terminado o período de concessão do subsídio de desemprego, acaba por reduzir os jovens desempregados a «uma reserva de mão-de-obra barata, disponível para qualquer tipo de trabalho».

Na verdade, segundo a CGTP-IN, esta decisão do Governo, tal como as propostas incluídas do anteprojecto de reforma laboral, «integram a mesma ofensiva contra os direitos fundamentais dos trabalhadores e um aprofundamento do caminho de retrocesso e desregulação das condições de trabalho e dos direitos de quem trabalha».

Os destinatários da medida são os jovens com idade inferior a 30 anos, beneficiários de subsídio de desemprego inscritos como desempregados no Instituto do Emprego (IEFP) antes de 7 de Outubro de 2025.

Assim, o contrato de trabalho a celebrar pelos jovens deve apresentar cumulativamente as seguintes características: ser um contrato a tempo completo, com duração igual ou superior a seis meses, celebrado com entidade que tenha actividade registada em Portugal continental e cumpra a legislação laboral portuguesa, e corresponda a um posto de trabalho situado neste território.

O apoio financeiro concedido pelo Governo é de 35% do valor mensal do subsídio de desemprego para contratos de trabalho sem termo e 25% do valor mensal do subsídio de desemprego para contratos de trabalho a termo. Este apoio será atribuído durante o período remanescente de atribuição do subsídio de desemprego ou durante o prazo de duração do contrato de trabalho, se este for inferior ao período atrás referido.

A CGTP-IN considera que, em vez de «incentivos à perpetuação da precariedade laboral e dos salários de miséria», o Governo devia revogar as normas gravosas do Código do Trabalho e promover vínculos laborais estáveis, salários justos e compatíveis com uma subsistência condigna, para além da «regulação do tempo de trabalho de modo a permitir a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar».

Na verdade, tanto esta medida avançada pelo Governo como as propostas incluídas no anteprojecto de reforma laboral fazem parte da ofensiva contra os direitos fundamentais dos trabalhadores e um aprofundamento do caminho de retrocesso e desregulação das condições de trabalho e dos direitos de quem trabalha, sublinha a CGTP-IN.