O projecto de parecer do CES às Grandes Opções do Plano para 2017, documento que acompanha o Orçamento do Estado, realça contradições entre as respostas necessárias aos problemas do País e as regras do Tratado Orçamental.
O texto redigido por Adriano Pimpão (economista, representante das universidades) caracteriza o Tratado Orçamental como um «pesado constrangimento». As regras orçamentais europeias impõem «um ritmo de consolidação orçamental e redução da dívida que não são compatíveis com um crescimento minimamente satisfatório da economia». Assim se explicam os baixos níveis de investimento público, conclui.
As opções em matéria de política fiscal devem conter um «equilíbrio mais justo entre a tributação do trabalho e a do capital». A diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social é outro dos reparos que o projecto de relatório deixa ao documento remetido pelo Executivo.
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