A TAP já concluiu a alienação da sua participação de 49,9% na Serviços Portugueses de Handling (SPdH), no âmbito do chamado «plano de reestruturação» imposto pela Comissão Europeia, que obrigou à separação da empresa do resto da operação da companhia aérea nacional.
De acordo com as «Demonstrações Financeiras Consolidadas do 1.º Semestre 2026 da TAP», que serve de suporte à análise do AbrilAbril, a alienação da participação na SPdH, conhecida comercialmente como Groundforce, foi efectivada em 11 de Junho de 2026 pela módica quantia de um euro. O valor, alega a empresa, foi suportado por «avaliações técnicas independentes» realizadas no âmbito da transacção, que reflectiram «a situação patrimonial da SPdH e o enquadramento dos novos contratos de assistência em escala negociados entre as partes».
Em Outubro de 2025, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) divulgou o relatório preliminar do concurso para atribuição das novas licenças de assistência em escala nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, «no qual o consórcio Clece/South foi classificado em primeiro lugar, com pontuação superior à proposta da SPdH», lê-se no documento.
A 23 de Dezembro seguinte, a Comissão Europeia aprovou o pedido português de prorrogação do prazo para a alienação das participações da TAP na SPdH e na Cateringpor, de 31 de Dezembro de 2025 para 30 de Junho de 2026. Em contrapartida, a TAP ficou obrigada a devolver 24,99 milhões de euros de auxílios de Estado à República Portuguesa, a frota da empresa ficou sujeita a um fleet cap (proibida de crescer) e a companhia ficou impedida de operar novas rotas. «Manteve-se igualmente o acquisition ban [proibição de aquisições] e o advertisement ban [proibição de publicidade] já anteriormente previstos no Plano de Reestruturação Aprovado», acrescenta-se nas «Demonstrações Financeiras Consolidadas do 1º Semestre 2026 da TAP».
Ainda em Dezembro, ao abrigo do acordo parassocial existente, a TAP exerceu a sua opção de venda sobre a totalidade das acções que detinha na SPdH.
Entretanto, a SPdH contestou o relatório preliminar da ANAC, apresentando recurso. Mas a 16 de Janeiro deste ano, após análise do recurso, a ANAC proferiu decisão final, mantendo a atribuição das licenças ao consórcio Clece/South.
A 28 de Abril de 2026, a TAP celebrou com a britânica Menzies e com a SPdH os contratos relativos à alienação à Menzies da totalidade da participação de 49,9% na SPdH e à continuidade da prestação de serviços de assistência em escala nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Funchal/Porto Santo.
No passado mês de Maio, a ANAC «deliberou iniciar um procedimento com vista à eventual declaração de caducidade» da selecção do consórcio Clece/South do concurso das licenças de handling (assistência a aeroportos em terra). Paralelamente, as licenças para a actividade de assistência em escala nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, cujo termo estava inicialmente previsto para o final de 2025, foram prorrogadas por decisão governamental até 19 de Maio de 2026 e, posteriormente, novamente prorrogadas até ao próximo dia 25 de Outubro.
A alienação da participação na SPdH foi efectivada no passado dia 11 de Junho, pelo montante de um euro, tendo sido também definidos novos planos de pagamento para uma parcela das contas a receber da SPdH.
A 21 de Julho de 2026, a ANAC notificou a SPdH de uma decisão do seu Conselho de Administração, adoptada um dia antes, no âmbito do procedimento em curso para atribuição de licenças de assistência em escala. Segundo a notificação, a ANAC declarou a caducidade da selecção do consórcio anteriormente classificado em primeiro lugar e seleccionou a SPdH, enquanto concorrente classificada na posição subsequente, para efeitos de atribuição das licenças em causa. «A ANAC solicitou ainda à SPdH a apresentação dos documentos de habilitação exigidos no prazo de dez dias, nos termos das peças do procedimento», refere o documento.
ME Brasil continua a sangrar a TAP
O relatório semestral revela ainda que a TAP continua a ser financeiramente afectada pela TAP Manutenção e Engenharia (ME) Brasil, cujo processo de encerramento, iniciado em 2022, se mantém em curso.
O documento recorda que, em 2025, a TAP ME Brasil celebrou um acordo para a liquidação de responsabilidades com as autoridades fiscais brasileiras. Face à ausência de meios financeiros e considerando a situação de insolvência da Siavilo, accionista da TAP ME Brasil, a TAP concedeu àquela entidade um empréstimo denominado em reais, «no montante equivalente a 3,0 milhões de euros».
«Considerando que a TAP ME Brasil permanece sujeita a outras contingências até à sua liquidação, o Grupo reconheceu, em Dezembro de 2025, uma provisão no montante de 4,7 milhões de EUR correspondente às responsabilidades remanescentes estimadas tendo a provisão sido atualizada em função da evolução cambial em 30 de Junho de 2026», acrescenta.
A ME Brasil, que já custou à TAP S.A. mais de mil milhões de euros e que formalmente pertence à Siavilo (ex-TAP SGPS), continua assim a retirar milhões de euros da caixa da companhia aérea portuguesa.
Todos estes processos deixam margem para dúvidas, apesar de incluídos na pressão organizada contra a maior empresa nacional, exercida por quem todos os dias repete que o País precisa de grandes empresas para ter futuro. Aparentemente, desde que sejam privadas e estrangeiras.
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