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Orçamento do Estado para 2018 é aprovado amanhã em Conselho de Ministros

Subida do mínimo de existência vai mais longe

As alterações no IRS propostas pelo PCP devem permitir avanços maiores do que vinha sendo anunciado, com o mínimo de existência – valor até ao qual os rendimentos estão protegidos – a subir mais que o previsto, de acordo com o Público.

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Proposta dos comunistas tem como alvo os mais baixos rendimentos
Proposta dos comunistas tem como alvo os mais baixos rendimentosCréditos / SBSI

O mínimo de existência pode aproximar-se ainda mais dos 9000 euros, ao contrário dos 8500 euros avançados até aqui. O valor exacto, que deve passar a depender da evolução do Indexante de Apoios Sociais (cujo valor resulta de uma fórmula que tem em conta a inflação verificada e a taxa de crescimento económico), está neste momento apontado para 8980 euros.

O mínimo de existência pode assim ficar 480 euros acima dos actuais 8500 euros, mas ainda aquém dos 9350 euros em que deveria estar se não tivesse sido congelado pelo anterior governo (o valor em que o PCP, autor da proposta, defende que deveria ser fixado em 2018).

Isto significa que um contribuinte singular com um salário de 640 euros fica isento de pagar IRS, enquanto actualmente esse valor se fica pelos 607 euros mensais. A medida terá ainda um impacto sobre o valor a pagar pelos contribuintes singulares que tenham salários até aos 935 euros, de acordo com a edição online do diário.

Efeitos da «reforma» do PSD e do CDS-PP

Actualmente, todos os trabalhadores com um rendimento colectável anual até 8500 euros, estão isentos do pagamento de IRS. O valor passou a ser fixo com a «reforma» do IRS do governo do PSD e do CDS-PP. Até então, o mínimo de existência correspondia ao salário mínimo nacional mais 20%.

Se a regra ainda se aplicasse hoje, o mínimo de existência em 2017 estaria, com o actual salário mínimo, em 9358 euros (668 euros mensais). No próximo ano, deveria passar para entre 9744, caso a opção seja pelos 580 euros acordados entre o PS e o BE, e 10 080 euros com um salário mínimo de 600 euros, como reivindica a CGTP-IN e o PCP propõe.

A subida deste valor permite proteger os rendimentos de um maior número de agregados. Tal como a subida do valor da dedução específica, que o anterior governo também desindexou do salário mínimo nacional.

Esta dedução é aplicada aos rendimentos do trabalho por contribuinte, no valor de 4104 euros, e correspondia a 72% do valor do salário mínimo nacional vezes 12, até 2010. Tal como com o mínimo de existência, o salário mínimo foi subindo e a dedução específica ficou na mesma.

Com o salário mínimo deste ano, a dedução específica devia ser de 4813 euros e, no próximo ano, de entre 5011 e 5184, consoante o aumento.

O congelamento de ambos – mínimo de existência e dedução específica – significa que há uma fatia de trabalhadores, particularmente casais com baixos salários, que passaram a pagar IRS quando, sem o congelamento, não pagariam.

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