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Sargentos exigem cumprimento da lei

A Associação Nacional de Sargentos (ANS) veio a público denunciar um conjunto de situações que estão a acontecer «ao arrepio, e até em incumprimento, da legislação em vigor».

Foto de arquivo CréditosMiguel A. Lopes / Agência Lusa

Em comunicado, a ANS deixa um conjunto de críticas e denúncias, como o de «uma Unidade Regimental estar há cerca de dois anos sem ter um sargento-Mor no efectivo desempenho das respectivas funções» e o absurdo de, num «documento oficial, sancionado pela assinatura de um coronel», ser escrita a expressão «cargo de praça que pode ser desempenhado por sargento», contrariando a lei em vigor.

Sobre o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA), a ANS critica o despacho onde, segundo afirma, se estabelecem «quotas para atribuição de condecorações e louvores», como forma de «disfarçar males causados» por um RAMMFA, que, mesmo antes de entrar em vigor, já era objecto de profundas críticas por parte das associações militares.

Por fim, a ANS volta a chamar a atenção para o atraso nas promoções e para o facto de, «a caminho do fim do segundo mês de 2021», ainda não existirem as listas de promoção que deveriam ter sido homologadas e «publicadas até 31 de Dezembro».

Entretanto, foram hoje conhecidas as intenções governamentais de proceder a alterações nas leis de Defesa Nacional e de Bases da Organização das Forças Armadas, nomeadamente quanto às competências das chefias militares.

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