Os contratos de arrendamento antigos estão fora do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e, como tal, congelados. A questão é que apesar disso, as rendas desses mesmos contratos passaram a ser actualizadas anualmente de acordo com a inflação.
Isto quer dizer apenas uma coisa: as rendas rendas mais antigas vão subir 6,94% em 2024, apesar do Governo insistir que o positivo é não subirem além disso. É uma vanglorização estranha na medida em que a inflação, apesar de ter recuado, continua a existir, os preços a aumentar e as dificuldades a crescer.
Mesmo com os aumentos previstos, e com um conflito encenado com as associações de proprietários, haverá na mesma um mecanismo de compensação para os senhorios destes contratos que entrará em vigor a partir do segundo semestre do próximo ano.
Para se ter uma ideia, os contratos em questão que sofrerão este tipo de actualizações são os celebrados antes de Novembro de 1990, cuja transição para o actual regime de arrendamento está congelada desde 2012, quando entrou em vigor a última grande reforma do NRAU.
O «Mais Habitação» o que veio dizer é que as rendas destes contratos, que até agora só podiam ser actualizadas em função de limites determinados de acordo com o rendimento dos inquilinos, passarão a ser actualizadas anualmente, em linha com a inflação. Por um lado isto até pode limitar os senhorios, mas por outro continua a desproteger os arrendatários.
Segundo o decreto aprovado em Conselho de Ministros, o mecanismo de compensação aos senhorios terá como limite de 1/15 do Valor Patrimonial Tributário para habitação, celebrado antes de 18 de Novembro de 1990, e concede a isenção de tributação em sede de IRS.
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