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Rendas da EDP tiveram como horizonte a privatização da empresa

A «opção política» do desenho dos contratos de aquisição de energia (CAE), em 1996, atribuiu à EDP uma «renda por 20 anos» e foi uma das garantias de rentabilidade com vista à privatização da empresa.

António Mexia, presidente da EDP, com o ex-ministro da Economia Manuel Pinho, na Casa da Musica, no Porto. 7 de Julho de 2006
O relatório identifica o ex-ministro da Economia, Manuel Pinho, em esquemas que beneficiaram a EDP CréditosEstela Silva / Agência LUSA

Na versão preliminar do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Electricidade, a que a agência Lusa teve acesso, este sábado, uma das conclusões finais é que o desenho dos CAE, em 1996, «define taxas de remuneração para as centrais EDP», que eram estatais e já estavam construídas, «semelhantes aos definidos para o investimento», que era privado e externo, nas novas centrais térmicas do Pego e da Tapada do Outeiro.

«A opção política pela atribuição à EDP desta renda por 20 anos teve em vista o robustecimento financeiro da empresa e a oferta de garantias de rentabilidade futura que dinamizassem o processo da sua privatização», lê-se no documento.

Segundo o relatório preliminar da comissão de inquérito, a sobre-remuneração que começou com a atribuição dos contratos de aquisição de energia (CAE) à EDP, e mantida com os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), deve ser revista para o período remanescente do regime em vigor até 2027.

«Tal como indicado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no cálculo do ajustamento final dos CMEC, os elementos que pervertem o objectivo legal da manutenção do equilíbrio contratual devem continuar a ser corrigidos», lê-se no documento.

Segundo as contas da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), homologadas pelo Governo, a EDP vai receber 154,1 milhões de euros pelos CMEC até 2027, menos 102 milhões de euros do que o valor reclamado pela eléctrica.

O relatório esclarece que, no processo de cessação dos CAE, o governo (de Durão Barroso) recebeu argumentos jurídicos da ERSE que defendiam a viabilidade legal de uma revisão do equilíbrio contratual e propostas de modelos alternativos aos CMEC por parte da Autoridade da Concorrência e da ERSE, designadamente um modelo de leilões de capacidade virtual.

Por outro lado, sublinha que o decreto-lei dos CMEC, publicado na vigência do governo de Santana Lopes, «veio fazer depender da vontade da EDP a extensão da concessão do domínio público hídrico em média por mais 25 anos em todas as centrais hidroeléctricas do País», sendo esta extensão «uma decisão clara do governo».

No relatório, que será apreciado e discutido pelos deputados na quarta e na sexta-feira, existe ainda um capítulo dedicado ao papel de quatro consultores da Boston Consulting Group (BCG) na liberalização do mercado eléctrico em Portugal. 

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