O Governo aprovou um novo regime de regularização das dívidas ao Fisco e à Segurança Social, na última reunião do Conselho de Ministros. Com este mecanismo, o Executivo espera recuperar parte dos cerca de 20 mil milhões de euros em dívida. A adesão ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado prevê a dispensa do pagamento de juros, com o pagamento integral da dívida.
Em relação ao regime aprovado pelo anterior governo, em 2013, agora passa a ser possível o pagamento faseado dos valores em dívida, até 150 prestações, «sem a exigência de prestação de garantia». Também a consideração de uma amnistia de crimes fiscais deixa de estar considerada na proposta aprovada pelo Governo, ao contrário do regime de 2013.
Em causa estão os pagamentos que não tinham sido efectuados no prazo devido até 31 de Maio, no caso das dívidas à Segurança Social, e até ao final de 2015, em relação a dívidas fiscais.
«Programa diferenciado» para grandes empresas, defende o PCP
Após a iniciativa ter sido categorizada como um «perdão fiscal» pelo PSD e pelo CDS-PP, Catarina Martins afirmou ontem à noite, em entrevista à SIC, que «o BE nunca foi favorável a estes perdões fiscais».
Esta manhã, João Galamba explicou que o programa não é um «perdão fiscal», já que a adesão implica o pagamento integral dos valores em dívida. O deputado do PS, que falava na Assembleia da República, salientou a introdução do pagamento em prestações.
O deputado comunista Paulo Sá sublinhou que o novo regime «não prevê qualquer perdão de capital». Para o PCP, «é um programa que poderá ajudar os pequenos contribuintes, empresas e particulares, a regularizar as suas dívidas».
Paulo Sá salientou as diferenças entre este programa e o regime de 2013, nomeadamente por não estarem previstas quaisquer amnistias para crimes fiscais, assim como a possibilidade de o pagamento ser feito em prestações. No entanto, o comunista considerou que deve haver um tratamento distinto para as «grandes empresas e grandes grupos económicos», que «acumulam dívidas com o objetivo de, mais adiante, não pagar».
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